O oficial de Justiça deverá certificar que fixou o edital de citação do réu conforme consta no artigo 365 do CPP, todavia, sua ausência não passa de mera irregularidade, caso o ato tenha se realizado conforme STF, RTJ 83/337.
RESPONSABILIDADE DO OFICIAL DE JUSTIÇA
O artigo 655 do Código de Processo Penal prevê que o Oficial de Justiça, bem como outros servidores públicos podem ser responsabilizados caso embaracem ou procrastinem a expedição de ordem de hábeas corpus, informações sobre a causa da prisão (informação que deve ser dada pelo delegado de polícia), condução e apresentação do paciente (responsabilidade do diretor da cadeia), ou a sua soltura (obrigação do oficial de justiça).
PAPEL DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO JURI
O artigo 486 do Código de Processo Penal instrui que no Júri, os oficiais de justiça devem recolher as cédulas de votação dos jurados e providenciará uma urna para que os jurados possam depositar as cédulas, garantindo o sigilo do procedimento.
OFICIAL DE JUSTIÇA E A POLICIA
O oficial de Justiça após intimar regularmente testemunha e esta injustificadamente não comparecer, poderá solicitar apoio policial para conduzir coercitivamente a testemunha faltosa, conforme prevê o artigo 219 do Código de Processo Penal.
Oficial de Justiça entregando intimação.
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