segunda-feira, 13 de agosto de 2012

CRIMINAL SUBJECT TO PUBLIC REPRESENTATION

Report written by Scribe Valdemir Mota de Menezes

05/04/08Criminal Action Conditional Public RepresentationThere are four types of action in the Brazilian Criminal Procedure, (1) the unconditional public prosecution, (2) criminal actions subject to public representation, (3) the prosecution of private initiative and (4) the prosecution of public private subsidiary .
The criminal subject to public representation (APPCR), as its name implies, depends on the representation of the victim (art. 24, 38 and 39 CPP) for the establishment of the police investigation (art. 5, § 4, CPP) or for the offering of the complaint if the investigation is unnecessary since there are already enough evidence (art. 24, CPP).
The victim (or his legal representative, if it is unable) must exercise the right of action (representation) within 6 months after the knowledge of the offender (art. 38, CPP, and art. 103, CP).
It follows a short discussion, if the victim was minor when the crime occurred and its legal representative ceased to be within the statutory period, the victim may, when it becomes capable (turns 18), exercise the right of representation? It's almost peaceful and so within six months begin on the day of his birthday. (Cf. Mirabet, Criminal Procedure, p. 101)
The representation is obviously a victim's right. She decides to give the state powers to investigate crime and prosecute someone. It is possible to retract the representation, however, it can only occur by the offer of the complaint. After the offering of the complaint the action is definitely in the hands of prosecutors and the victim can no longer decide on any aspect of the course of the proceedings (art. 102, Criminal Code).
It is possible to revoke the disclaimer. Thus, while within the preclusive period of six months the victim may present a new representation, although it has been portrayed the past.
To determine whether the action is subject to representation, just see the writing of crime in the penal code. Examples: Risk of venereal contagion (art. 130), threat (art. 147), violation of business correspondence (art. 152), disclosure of secret (Art. 153), theft of a common thing (art. 156).

quarta-feira, 18 de abril de 2012

AUTO PHOTOGRAPHIC RECONNAISSANCE

The photographic reconnaissance is a legal act which should be recorded in a document called Auto photographic reconnaissance. This document spells out the act in which the victim formally recognizes the person who committed a crime.

EXEMPLE:

Been recorded
by Valdemir Mota de Menezes, the Scribe.

that on the facts of the declarant was with her ​​husband in St. Paul Street, looking for a motorcycle that her husband had been stolen that morning, when I was in the middle of the avenue, the interviewee and her husband were surrounded by several individuals, the aka NIS pointed a gun at her husband and another guy who knows how to call ONION searched the Walter and removed the guns that it carried at the waist. Among those bandits of the group only heard the name of the NIS AND ONION. After stealing the weapons of Walter, the band sent to the interviewee and her husband come out of the neighborhood. Although some marginal spoke to Nei, to kill Walter for being a cop. The witness left the place with Walter and the police were recording the occurrence. Have you noticed the photographic albums and has no doubt recognize the individuals and the Nei ONION as participants in the robbery.

sexta-feira, 29 de julho de 2011

DIREITO PROCESSUAL PENAL EM CONCURSO PÚBLICO

Estes exercícios fizeram parte das questões do concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Oficial de Justiça, em 1999 em Venceslau/SP (por Valdemir Mota de Menezes)


Tribunal de Justiça – SP
Comarca de Venceslau
Concurso para Oficial de Justiça – 1999
Direito Processual Penal






21. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
a ( ) Quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado a citação inicial, esta se fará por precatória.
b ( ) A citação inicial do réu será feita por edital, caso ele esteja fora do território do juiz processante.
c ( ) Se o nome do réu for desconhecido, deverão constar do mandado de citação os seus sinais característicos.
d ( ) A citação por hora certa é admitida no processo penal.
e ( ) Em caso de não ser possível a citação inicial do réu por mandado, esta se fará por correio com aviso de recebimento.
22. Assinale a alternativa que contém elemento não indicado necessariamente no mandado de citação:
a ( ) O nome do querelante nas ações iniciadas por queixa.
b ( ) O nome do juiz.
c ( ) A rubrica do juiz.
d ( ) A residência do réu, se for conhecida.
e ( ) O nome do representante do Ministério Público.
23. Assinale a alternativa que contém elemento cuja indicação na precatória não é necessária:
a ( ) O fim para que é feita a citação inicial do réu.
b ( ) A cópia da petição inicial da denúncia, com a advertência quanto aos efeitos da revelia.
c ( ) O juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.
d ( ) A sede da jurisdição do juiz deprecado.
e ( ) A sede da jurisdição do juiz deprecante.
24. Caio, estando no estrangeiro em lugar sabido, acusado da prática de crime praticado no território brasileiro, deverá ser citado por:
a ( ) carta rogatória.
b ( ) edital.
c ( ) mandado.
d ( ) meio do Consulado brasileiro.
e ( ) carta precatória.
25. A precatória será devolvida ao juiz deprecante:
a ( ) dependendo de traslado.
b ( ) antes de lançado o "cumpra-se".
c ( ) depois de feita a citação por edital do juiz deprecado.
d ( ) antes de feita a citação por mandado do juiz deprecante.
e ( ) depois de feita a citação, por mandado do juiz deprecado.
26. Em caso de citação por precatória, o juiz deprecado verificando que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz:
a ( ) dará ciência do fato ao juiz deprecante.
b ( ) certificará a impossibilidade de cumprimento da carta precatória, em qualquer hipótese.
c ( ) fará a citação por oficial de justiça.
d ( ) remeterá os autos àquele juízo onde se encontra o réu para a efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.
e ( ) devolverá os autos ao juiz deprecante, em qualquer hipótese .
27. Em caso de urgência, a precatória poderá ser expedida:
a ( ) por via postal.
b ( ) por via telegráfica.
c ( ) por fac-símile.
d ( ) pela Internet.
e ( ) por malote.
28. Assinale a alternativa que contém procedimento que não deverá, necessariamente, ser adotado pelo oficial de justiça ao proceder à citação inicial do réu por mandado:
a ( ) leitura do mandado ao citando.
b ( ) entrega da contrafé.
c ( ) menção, na contrafé, do dia e hora da citação.
d ( ) declaração, na certidão, da entrega da contrafé.
e ( ) declaração, na certidão, dos motivos que levaram o réu a recusar o recebimento da citação e a entrega da contrafé.
29. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - A citação do militar far-se-á por notificação ao superior hierárquico para comparecer em juízo.
II - Se o réu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo, no dia e hora designados.
III - O dia designado para o funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas os itens I e II estão corretos.
d ( ) Apenas os itens II e III estão corretos.
e ( ) Apenas o item III está correto.
30. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á:
a ( ) por edital, com prazo de 5 (cinco) dias.
b ( ) por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
c ( ) por edital, com prazo a ser assinado pelo juiz.
d ( ) por edital, com prazo a ser fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias.
e ( ) por edital, com prazo a ser fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 60 (sessenta) dias.


GABARITO
21-C 22-E 23-B 24-A 25-E 26-D 27-B 28-E 29-D 30-A

sábado, 28 de maio de 2011

THREAT

THREAT

Join us in this precinct, the officer described above was fired for stating that appear on the site where the former companion of the victim was in her house threatening her with death, because it does not conform with the purpose of marriage. Victim scientism of the statutory limitation period of six months to represent criminal action against the author. Nothing more.

Occurrence recorded by the scribe Valdemir Mota de Menezes

LIMITATION PERIOD TO PROSECUTE IN BRZIL






Appeared in this duty police the victim stating that about 15 days intervened in an argument between the author and his family, striking a blow at Luciano. That since then, Luciano is threatening to kill the victim, saying they'll get it. Victim scientism of the statutory limitation period of six months to prosecute the author of the threats. Nothing more.
Police report recorded by scribe Valdemar Mota de Menezes

quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.


O Direito Processual Penal é a ciência que, tradicionalmente, regula a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal.

Ao contrário do entendido no âmbito do Direito Processual Civil, no processo penal não há a figura da lide, posto a expectativa da punição ao praticante de conduta típica, antijurídica e culpável é pré determinada em relação ao fato.

Dado que a maioria das Constituições contemporâneas (incluindo a Constituição brasileira de 1988 e a Constituição portuguesa de 1976) traz como direito fundamental da pessoa humana a presunção de inocência, pela qual, conforme a redação do inciso LVII do art. 5º da Carta brasileira ("Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória") e a dicção do item 2º do art. 32 da Consituição portuguesa ("Todo o arguido se presume inocente até o trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa."), o indivíduo submetido à persecução penal somente poderá sofrer os efeitos da sanção penal prevista para o fato objeto da denúncia ou queixa-crime após transcorrido todo o processo durante o qual tenha o réu a garantia da ampla defesa plenamente respeitada. A este tipo de processo em que são garantidos direitos ao imputado chamada-se devido processo legal.

O Direito Processual Penal é um ramo jurídico autônomo, subdivisão do Direito Processual. Como o Direito processual civil, abarca normas de caráter instrumental, que regulam o desenrolar do processo, e se encaixa no grande ramo do Direito Público.