quarta-feira, 23 de setembro de 2015

PROCESSO PENAL EM MACAU

Escriba Valdemir


As Fases Essenciais do Processo Penal
Em regra, o processo penal é composto por 4 fases essenciais:
- Aquisição da notícia do crime
- Inquérito
- Instrução
- Julgamento
1)   Aquisição da notícia do crime
O Ministério Público obtem as notícias do crime por 3 meios essenciais:
1.  por conhecimento próprio;
2.  denúncia feita aos órgãos de polícia criminal e transmitida posteriormente ao Ministério Público mediante auto de notícia;
3. denúncia feita verbalmente ou por escrito ao Ministério Público tanto por cidadão como por funcionário público.
2)   Inquérito
O inquérito destina-se a investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e responsabilidades dos mesmos assim como descobrir e recolher as provas para se chegar à decisão sobre uma eventual acusação pelo Ministério Público.
Compete ao Ministério Público dirigir o inquérito, podendo este ordenar e dirigir os órgãos de polícia criminal para proceder às investigações bem como fiscalizar a legalidade das mesmas.
Em regra, o prazo máximo do inquérito é de 6 a 8 meses, terminado o qual o Ministério Público decide sobre uma acusação ou arquivamento do inquérito, conforme a suficiência ou não das provas obtidas.
O Ministério Público deve notificar ou comunicar ao arguido, assistente, ofendido, etc., sobre o seu despacho de acusação ou de arquivamento.
O inquérito pode ser reaberto por ordem do Ministério Público se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados no despacho de arquivamento.
3)   Instrução
Ao Juíz da Instrução Criminal compete dirigir a instrução que visa a comprovação judicial da decisão do Ministério Público sobre uma acusação ou arquivamento do inquérito de modo a melhor proteger os interesses das partes de um processo penal.
A instrução é uma fase facultativa num processo penal, pois só existe se for requerida pelos interessados.
Em que circunstâncias é que se pode requerer a instrução?
(1)  em caso da acusação deduzida pelo Ministério Público
O arguido pode requerer a instrução no prazo de 5 dias a contar da notificação sobre a acusação do Ministério Público.
(2)  em caso do arquivamento do inquérito
O ofendido ou assistente pode requerer a instrução no prazo de 15 dias a contar da notificação pelo Ministério Público sobre o seu despacho de arquivamento ou de recusa à reabertura do inquérito.
A instrução só existe no processo comum, não podendo ser requerida no processo sumário ou processo sumaríssimo.
O requerimento da instrução não está sujeito a formalidades especiais mas devem ser nele escritos sucintamente a discordância e respectivos fundamentos legais.
4)    Julgamento
Após acusação deduzida pelo Ministério Público, o processo é entregue ao Tribunal para o julgamento. Nesta fase, cabe ao Ministério Público sustentar a acusação em juízo e fiscalizar a legalidade do respectivo procedimento.
O Tribunal indica com a maior brevidade a data, hora e local para a audiência e notifica do despacho da audiência ao Ministério Público, arguido, assistente, parte civil e aos seus representantes. O Tribunal nomeia oficiosamente um defensor para o arguido se este ainda não tiver constituído o seu defensor.
A audiência é uma fase importante no julgamento. A lei estabelece que, em geral, a audiência deve ser pública. Porém, atendendo a circunstâncias especiais (por exemplo casos em que as circunstâncias de facto possam vir a prejudicar gravemente a dignidade humana e a moral pública, tais como crimes sexuais em que as vítimas sejam os menores), o Juiz que preside à audiência pode decidir a proibição ou restrição da presença do público.
Finda a audiência, o Tribunal procede à leitura da sentença imediatamente ou no momento subsequente. Quem não se conforma com a sentença, incluindo o Ministério Público, arguido, assistente, parte civil, etc., pode interpor recurso junto do Tribunal de hierarquia superior (Tribunal de Segunda ou de Última Instância).

LIVRO: MEMORIAL CRIMINOSO DO PT - VOLUME I

O Escriba Valdemir publicou este livro que você pode ler aqui na íntegra. São 42 capítulos falando dos crimes cometidos pelo Partido dos Trabalhadores. O livro pode ser adquirido impresso no endereço a seguir:

https://clubedeautores.com.br/book/194321--MEMORIAL_CRIMINOSO_DO_PT




segunda-feira, 31 de agosto de 2015

LIBRO INDOSSARE IL VELO


Il libro: INDOSSARE IL VELO scritto da Scribe Valdemir è una difesa forte per l'uso del velo da parte delle donne cristiane. Il libro contiene 236 pagine riccamente illustrate e sostenuto dalla luce della Bibbia, ragione e la logica. Possono essere acquistati presso il sito amazon.com al link qui sotto:

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segunda-feira, 13 de agosto de 2012

CRIMINAL SUBJECT TO PUBLIC REPRESENTATION

Report written by Scribe Valdemir Mota de Menezes

05/04/08Criminal Action Conditional Public RepresentationThere are four types of action in the Brazilian Criminal Procedure, (1) the unconditional public prosecution, (2) criminal actions subject to public representation, (3) the prosecution of private initiative and (4) the prosecution of public private subsidiary .
The criminal subject to public representation (APPCR), as its name implies, depends on the representation of the victim (art. 24, 38 and 39 CPP) for the establishment of the police investigation (art. 5, § 4, CPP) or for the offering of the complaint if the investigation is unnecessary since there are already enough evidence (art. 24, CPP).
The victim (or his legal representative, if it is unable) must exercise the right of action (representation) within 6 months after the knowledge of the offender (art. 38, CPP, and art. 103, CP).
It follows a short discussion, if the victim was minor when the crime occurred and its legal representative ceased to be within the statutory period, the victim may, when it becomes capable (turns 18), exercise the right of representation? It's almost peaceful and so within six months begin on the day of his birthday. (Cf. Mirabet, Criminal Procedure, p. 101)
The representation is obviously a victim's right. She decides to give the state powers to investigate crime and prosecute someone. It is possible to retract the representation, however, it can only occur by the offer of the complaint. After the offering of the complaint the action is definitely in the hands of prosecutors and the victim can no longer decide on any aspect of the course of the proceedings (art. 102, Criminal Code).
It is possible to revoke the disclaimer. Thus, while within the preclusive period of six months the victim may present a new representation, although it has been portrayed the past.
To determine whether the action is subject to representation, just see the writing of crime in the penal code. Examples: Risk of venereal contagion (art. 130), threat (art. 147), violation of business correspondence (art. 152), disclosure of secret (Art. 153), theft of a common thing (art. 156).

quarta-feira, 18 de abril de 2012

AUTO PHOTOGRAPHIC RECONNAISSANCE

The photographic reconnaissance is a legal act which should be recorded in a document called Auto photographic reconnaissance. This document spells out the act in which the victim formally recognizes the person who committed a crime.

EXEMPLE:

Been recorded
by Valdemir Mota de Menezes, the Scribe.

that on the facts of the declarant was with her ​​husband in St. Paul Street, looking for a motorcycle that her husband had been stolen that morning, when I was in the middle of the avenue, the interviewee and her husband were surrounded by several individuals, the aka NIS pointed a gun at her husband and another guy who knows how to call ONION searched the Walter and removed the guns that it carried at the waist. Among those bandits of the group only heard the name of the NIS AND ONION. After stealing the weapons of Walter, the band sent to the interviewee and her husband come out of the neighborhood. Although some marginal spoke to Nei, to kill Walter for being a cop. The witness left the place with Walter and the police were recording the occurrence. Have you noticed the photographic albums and has no doubt recognize the individuals and the Nei ONION as participants in the robbery.

sexta-feira, 29 de julho de 2011

DIREITO PROCESSUAL PENAL EM CONCURSO PÚBLICO

Estes exercícios fizeram parte das questões do concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Oficial de Justiça, em 1999 em Venceslau/SP (por Valdemir Mota de Menezes)


Tribunal de Justiça – SP
Comarca de Venceslau
Concurso para Oficial de Justiça – 1999
Direito Processual Penal






21. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
a ( ) Quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado a citação inicial, esta se fará por precatória.
b ( ) A citação inicial do réu será feita por edital, caso ele esteja fora do território do juiz processante.
c ( ) Se o nome do réu for desconhecido, deverão constar do mandado de citação os seus sinais característicos.
d ( ) A citação por hora certa é admitida no processo penal.
e ( ) Em caso de não ser possível a citação inicial do réu por mandado, esta se fará por correio com aviso de recebimento.
22. Assinale a alternativa que contém elemento não indicado necessariamente no mandado de citação:
a ( ) O nome do querelante nas ações iniciadas por queixa.
b ( ) O nome do juiz.
c ( ) A rubrica do juiz.
d ( ) A residência do réu, se for conhecida.
e ( ) O nome do representante do Ministério Público.
23. Assinale a alternativa que contém elemento cuja indicação na precatória não é necessária:
a ( ) O fim para que é feita a citação inicial do réu.
b ( ) A cópia da petição inicial da denúncia, com a advertência quanto aos efeitos da revelia.
c ( ) O juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.
d ( ) A sede da jurisdição do juiz deprecado.
e ( ) A sede da jurisdição do juiz deprecante.
24. Caio, estando no estrangeiro em lugar sabido, acusado da prática de crime praticado no território brasileiro, deverá ser citado por:
a ( ) carta rogatória.
b ( ) edital.
c ( ) mandado.
d ( ) meio do Consulado brasileiro.
e ( ) carta precatória.
25. A precatória será devolvida ao juiz deprecante:
a ( ) dependendo de traslado.
b ( ) antes de lançado o "cumpra-se".
c ( ) depois de feita a citação por edital do juiz deprecado.
d ( ) antes de feita a citação por mandado do juiz deprecante.
e ( ) depois de feita a citação, por mandado do juiz deprecado.
26. Em caso de citação por precatória, o juiz deprecado verificando que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz:
a ( ) dará ciência do fato ao juiz deprecante.
b ( ) certificará a impossibilidade de cumprimento da carta precatória, em qualquer hipótese.
c ( ) fará a citação por oficial de justiça.
d ( ) remeterá os autos àquele juízo onde se encontra o réu para a efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.
e ( ) devolverá os autos ao juiz deprecante, em qualquer hipótese .
27. Em caso de urgência, a precatória poderá ser expedida:
a ( ) por via postal.
b ( ) por via telegráfica.
c ( ) por fac-símile.
d ( ) pela Internet.
e ( ) por malote.
28. Assinale a alternativa que contém procedimento que não deverá, necessariamente, ser adotado pelo oficial de justiça ao proceder à citação inicial do réu por mandado:
a ( ) leitura do mandado ao citando.
b ( ) entrega da contrafé.
c ( ) menção, na contrafé, do dia e hora da citação.
d ( ) declaração, na certidão, da entrega da contrafé.
e ( ) declaração, na certidão, dos motivos que levaram o réu a recusar o recebimento da citação e a entrega da contrafé.
29. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - A citação do militar far-se-á por notificação ao superior hierárquico para comparecer em juízo.
II - Se o réu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo, no dia e hora designados.
III - O dia designado para o funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas os itens I e II estão corretos.
d ( ) Apenas os itens II e III estão corretos.
e ( ) Apenas o item III está correto.
30. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á:
a ( ) por edital, com prazo de 5 (cinco) dias.
b ( ) por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
c ( ) por edital, com prazo a ser assinado pelo juiz.
d ( ) por edital, com prazo a ser fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias.
e ( ) por edital, com prazo a ser fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 60 (sessenta) dias.


GABARITO
21-C 22-E 23-B 24-A 25-E 26-D 27-B 28-E 29-D 30-A

sábado, 28 de maio de 2011

THREAT

THREAT

Join us in this precinct, the officer described above was fired for stating that appear on the site where the former companion of the victim was in her house threatening her with death, because it does not conform with the purpose of marriage. Victim scientism of the statutory limitation period of six months to represent criminal action against the author. Nothing more.

Occurrence recorded by the scribe Valdemir Mota de Menezes