THREAT

THREAT

Join us in this precinct, the officer described above was fired for stating that appear on the site where the former companion of the victim was in her house threatening her with death, because it does not conform with the purpose of marriage. Victim scientism of the statutory limitation period of six months to represent criminal action against the author. Nothing more.

Occurrence recorded by the scribe Valdemir Mota de Menezes

LIMITATION PERIOD TO PROSECUTE IN BRZIL

Appeared in this duty police the victim stating that about 15 days intervened in an argument between the author and his family, striking a blow at Luciano. That since then, Luciano is threatening to kill the victim, saying they'll get it. Victim scientism of the statutory limitation period of six months to prosecute the author of the threats. Nothing more.
Police report recorded by scribe Valdemar Mota de Menezes

CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.


O Direito Processual Penal é a ciência que, tradicionalmente, regula a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal.

Ao contrário do entendido no âmbito do Direito Processual Civil, no processo penal não há a figura da lide, posto a expectativa da punição ao praticante de conduta típica, antijurídica e culpável é pré determinada em relação ao fato.

Dado que a maioria das Constituições contemporâneas (incluindo a Constituição brasileira de 1988 e a Constituição portuguesa de 1976) traz como direito fundamental da pessoa humana a presunção de inocência, pela qual, conforme a redação do inciso LVII do art. 5º da Carta brasileira ("Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória") e a dicção do item 2º do art. 32 da Consituição portuguesa ("Todo o arguido se presume inocente até o trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa."), o indivíduo submetido à persecução penal somente poderá sofrer os efeitos da sanção penal prevista para o fato objeto da denúncia ou queixa-crime após transcorrido todo o processo durante o qual tenha o réu a garantia da ampla defesa plenamente respeitada. A este tipo de processo em que são garantidos direitos ao imputado chamada-se devido processo legal.

O Direito Processual Penal é um ramo jurídico autônomo, subdivisão do Direito Processual. Como o Direito processual civil, abarca normas de caráter instrumental, que regulam o desenrolar do processo, e se encaixa no grande ramo do Direito Público.

AÇÃO PENAL PÚBLICA

SENTENÇA JUDICIAL

As informações abaixo foram extraídas do site:
http://www.webartigos.com/articles/10470/1/conceito-de-sentenca/pagina1.html

Definição de sentença judicial.

Sentença no nosso modo de ver é aquela que põe fim ao processo, na esteira do entendimento que enchem os tratados nacionais e alienigenas, o projeto do Código de Processo Penal definiu sentença Penal, no sentido amplo, como "ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa" (artigo 116, parágrafo 1º), distinguindo-a fundamentalmente das decisões interlocutórias, cuja característica é ser um ato do Juiz, que visa a dar solução a uma questão incidente, sem por fim, portanto, ao processo parágrafo 2º do citado artigo).


Segundo o eminente jurista Guilherme de Souza Nucci, em seu Código de Processo Penal Comentado, define o Professor da seguinte forma: "Sentença é a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a questão relativa à pretensão punitiva do Estado, para julgar procedente ou improcedente à imputação. È a autêntica sentença, tal como consta do artigo 381 do Código de Processo Penal, vale dizer, o conceito estrito da sentença. Pode se condenatória, quando julga procedente a acusação impondo, pena, ou absolutória, quando a considera improcedente.


Dentre as absolutórias, existem as denominadas impróprias, que apesar de não considerarem o réu um criminoso porque inimputável, impõe a ele medida de segurança , uma sanção penal constritiva à liberdade, mas no interesse da sua recuperação e cura. No código de Processo Penal, no entanto, usa-se o termo sentença, em sentido amplo, para abranger, também as decisões interlocutórias mistas e as definitivas, que não avaliam a imputação propriamente dita."


Conforme o artigo 381 do Código de Processo Penal,A sentença conterá:

I – os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
II – a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III – a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
IV – a indicação dos artigos de lei aplicados;
V -o dispositivo
VI – a data e assinatura do Juiz.

Podemos concluir portanto, como ensina Adhemar Raymundo da Silva " A jurisdição e o processo Penal constituem os pressupostos lógicos da sentença. É que a função jurisdicional, cuja finalidade é dizer do direito em cada caso concreto, atinge o seu ponto culminante, na fase de cognição do processo penal condenatório, com a decisão da causa. Declara-se, imperativamente, o preceito concreto e especifico," ou, como ensina Cavallo"sentença é na realidade, a concretização dessa função Jurisdicional".

Conteúdo Obrigatório ou Requisitos da Sentença

Estipula o código de Processo Penal os requisitos intrínsecos da sentença aplicando-se o mesmo aos acordãos, que são decisões tomadas por órgãos colegiados de instancia superior sem os quais se pode considerar o julgado viciado, passível de anulação. Aplica-se o disposto no artigo 564, inciso IV, do código de Processo Penal (nulidade por falta de formalidade que constitua elemento essencial do ato).
a) Identificação das partes da mesma forma que se exige na denúncia ou na queixa a qualificação do acusado ou dados que possam identifica-lo (artigo 41 do código de processo penal), para que a ação penal seja movida contra pessoa certa, também na sentença demanda-se do magistrado que especifique quais são as partes envolvidas na relação processual.

b) Deve a sentença conter um relatório, que é a descrição sucinta do alegado pela acusação, abrangendo desde a imputação inicial (denúncia ou queixa), até o exposto nas alegações finais, bem como o afirmado pela defesa, envolvendo a defesa prévia e as alegações finais. É um fator de segurança, um demonstrativo de que o magistrado tomou conhecimento dos autos, além de representar, para quem lê a sentença, um parâmetro para saber do que se trata a decisão jurisdicional. contudo há criticas quanto a este posicionamento, dentre eles as lições de Nucci, "Cremos ser componente excessivamente dispendioso para o tempo do magistrado brasileiro, hoje assoberbado de feitos, que não chega a servir de prova de que o processo foi lido na integra. O relatório pode ser feito por funcionário do cartório, estagiário ou qualquer outra pessoa; até mesmo o juiz pode elaborá-lo, sem prestar a menor atenção ao que está simplesmente relatando como se fizesse mera cópia das peças constantes nos autos."

A Lei 9.0099/95, que buscou desburocratizar a justiça, garantindo a economia processual, dispensou o magistrado do relatório " A sentença dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz" (artigo 81 parágrafo 3º). Embora se possa dizer que essa decisão é proferida na audiência e, por isso, dispensa-se o relatório, nada impediria que toda sentença fosse com igual disposição
Vale mencionar o posicionamento do eminente professor Hermam, em que a "sentença tem sua importância também fora dos autos, por exemplo em caso de se proceder a execução da sentença inclusive no juizo cível, entretanto para se ter conhecimento, em que se baseou o Magistrado é mister que se contenha o relatório na respectiva sentença."
Compartilhamos do entendimento do último citado professor, entendendo assim que é indispensável que se contenha o incluso relatório no corpo da sentença.

c)Motivação ou fundamentação; feito o relatório, passa-se à motivação, por meio da qual o Juiz exterioriza o desenvolvimento do seu raciocínio para chegar à conclusão. Estão na motivação as razões que o levam a decidir desta ou daquela forma. Sua exigência justifica-se, porquanto permite às partes concluirem se a atividade intelectual desenvolvida pelo Juiz lhe permitia chegar àquela conclusão. Será que sua decisão foi fruto de um ato irrefletido, de um raciocínio lógico em face do material probatório de que dispunha, ou foi simples ato discricionário, caprichoso, produto de uma vontade autoritária? Sem tal fundamentação não seria possível saber se o Eminente Magistrado agiu com justiça e equidade.

d) Parte dispositiva;desenvolvido durante a motivação. É ai, na parte dispositiva da sentença, que ele procede a subsunção da espécie sub-judice à lei, julgando procedente ou improcedente a pretensão, deduzida. Ao terminar a fundamentação, o Juiz penal emprega a expressão "Isto posto, julgo improcedente a inicial para absolver o réu com fundamento no artigo 386 do Código de Processo Penal."
e) Parte autenticativa; É a última, e constitui da indicação do lugar, dia, mês e ano da prolação da sentença e da assinatura do Juiz.

PROVAS COM GABARITO DE PROCESSO PENAL

Direito Processual Penal - Prova de Andradina
1) Considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise os ítens a seguier e assinale a alternativa correta:
I- Para que o oficial de justiça solicite o auxílio de força pública para a condução da testemunha, é necessário que ele tenha autorização expressa do magistrado. Caso não a tenha, o Oficial de Justiça a requererá antes de proceder à condução da testemunha.
II- A apresentação da testemunha em juízo somente se fará mediante força policial se requerida pelo juiz, for o não comparecimento injustificado e desde que a testemunha tenha sido regularmente intimada.
III- A testemunha regularmente intimada somente poderá deixar de comparecer em juízo se houver motivo justificado.
a) Apenas o item I está correto
b) apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos

2) Julgue os itens abaixo, levando em conta as regras processuais penais, e assinale a alternativa correta:
I- Quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver de ordenar a citação, esta se fará, ordinariamente, por mandado.
II- É nulo, em qualquer hipótese, o mandado de citação que não indicar o nome do denunciado, porquanto este tem o direito de saber exatamente se está sendo acusado criminalmente.
III- O mandado de citação indicará, necessariamente e sempre, a residência do réu.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

3) A subscrição do escrivão deverá ser indicada no:
a) edital de citação.
b) na precatória.
c) no mandado de citação.
d) na rogatória
e) na citação por via postal com aviso de recebimento.

4) Analise os itens abaixo, considerando o Código de Processo Penal, e assinale a alternativa correta:
I- Para que o réu seja citado mediante precatória, basta que se encontre fora do território de jurisdição do juiz processante, seja onde for.
II- A citação por edital pode ser feita mesmo quando o réu se encontra fora do território de jurisdição do juiz processante.
III- Quando a citação é realizada mediante precatória, é vedado ao juiz deprecado determinar a citação do réu por mandado.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

5) Far-se-á a citação por edital:
a) quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, com prazo de noventa dias.
b) quando o réu se oculta para não ser citado, com prazo de dez dias.
c) quando o réu se oculta para não ser citado, com prazo de cinco dias
d) quando inacessível, em virtude de epidemia, o lugar em qque estiver o réu, com prazo de cinco dias.
e) quando desconhecido o nome do réu, com o prazo de trinta dias.

6) São requisitos da citação por mandado, exceto:
a) Leitura do mandado ao citando pelo oficial.
b) Entrega da contrafé ao réu.
c) Declaração do oficial, na certidão , da entrega da contrafé.
d) O dia e hora em que expedido o mandado de citação.
e) Aceitação ou recusa da contrafé pelo réu.

7) Analise os itens a seguir, tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal, e assinale a alternativa correta:
I. Até o cumprimento da carta rogatória, o curso do prazo de prescrição ficará interrompido, voltando a correr tão logo seja citado o réu.
II. A citação mediante rogatória será realizada nas hipóteses em que a citação do réu tiver que ser feita em legações estrangeiras.
III. É requisito para a citação mediante carta rogatória que o réu esteja em lugar sabido no estrangeiro.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

8) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Quanto às intimações, o Código de Processo Penal estabelece que serão observados as observações do Código de Processo Civil.
II. No processo penal, as intimações do Ministério Público e do defensor constituído se farão, sempre, pessoalmente.
III. Segundo os preceitos do Código de Processo Penal, o advogado do querelante pode vir a ser intimado por via postal com comprovante de recebimento, caso não haja na comarca órgão de publicação dos atos judiciais.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas o item I e III estão corretos.

9) Consoante as regras processuais penais, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. A intimação do defensor constituído, feita por meio de órgão oficial de publicação dos atos judiciais, será nula se não for incluído o nome do acusado na publicação.
II. O defensor nomeado será intimado pessoalmente mesmo quando existir na comarca órgão de publicação dos atos judiciais.
III. A intimação pessoal do advogado do assistente, feita pelo escrivão, não dispensa a intimação por publicação no órgão oficial incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

10) Analise os itens abaixo, considerando o Código de Processo Penal, e assinale a alternativa correta:
I. Quando o réu, que se livrou solto, e o defensor por ele constituído não forem encontrados, e assim certificar o oficial de justiça, a intimação da sentença será feita mediante edital.
II. Quando o réu, sem defensor constituído, não for encontrado, e assim certificar o escrivão, a intimação da sentença será feita ao defensor nomeado.
III- A intimação da sentença será feita ao defensor constituído pelo réu, se este, inafiançável a infração, expedido o mandado de citação, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

11) O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa:
I. designará dia e hora para o interrogatório.
II. ordenará a citação do réu.
III. notificará, se for o caso, o querelado.
IV. notificará, se for o caso, o assistente.
a) todos os itens estão corretos.
b) todos os itens estão incorretos.
c) apenas um item está incorreto.
d) apenas dois itens estão incorretos.
e) apenas três itens estão incorretos.

12) Analise os itens a seguir, levando em conta as disposições processuais penais, e assinale a alternativa correta:
I. Quando realizada a intimação da sentença de pronúncia por meio de edital, o prazo para recurso correrá após o término do prazo de noventa dias.
II. A intimação da sentença de pronúncia feita por meio de edital, enquanto não expirado o prazo nele fixado, impede que seja a intimação realizada por outra forma.
III. O edital de intimação da sentença de pronúncia será de noventa dias.
a) todos os itens estão corretos.
b) todos os itens estão incorretos.
c) apenas o item I está correto.
d) apenas o item II está correto.
e) apenas o item III está correto.

13) Analise os itens abaixo, que versam sobre Processo Penal, e assinale a alternativa correta:
I. Concluído o sorteio dos jurados, o Juiz mandará expedir, desde logo, o edital de convocação do júri, que será afixado à porta do edifício do tribunal e publicado pela imprensa, onde houver.
II. Do edital de convocação do júri deverá constar o dia em que o júri se reunirá e o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei, jurados estes que serão intimados por mandado.
III. Concluido o sorteio dos jurados, o juiz determinará as diligências necessárias para intimação dos jurados dos réus e das testemunhas.
a) todos os itens estão corretos.
b) todos os itens estão incorretos.
c) Apenas o item I está correto.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.

14) A precatória indicará, exceto:
a) O juiz deprecante
b) A sede do juiz deprecado.
c) O fim para que é feita a citação, com todas as especificações.
d) O juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.
e) A residência do réu, se for conhecida.

15) Analise os itens a seguir, segundo as normas do Código de Processo Penal, e assinale a alternativa correta:
I. O edital de citação será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo, salvo se ele for publicado em órgão oficial incumbido da publicação dos atos processuais da comarca.
II. Mesmo quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderá o juiz determinar a produção antecipada de provas, que se fará na presença do Ministério Público e do defensor dativo.
III. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado regularmente, deixar de comparecer sem motivo justificado.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas o item I está correto.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.


------------------------------------------------
Gabarito:
1. E 2.A 3.C 4.B 5.C 6.D 7.E 8.C 9.D 10.A 11.C 12.B 13.A 14.E 15.D




Processo Penal - da Citação por edital
Em um concurso público foi questionada a diferença entre o processo civil e o penal, quando o réu se esconde para não ser citado. Lembre-se: em processo penal não há citação por hora certa, como existe no processo civil. Se o réu se ocultar para não ser citado, sê-lo-á por edital, com prazo de 5 dias.

Artigo 363- A citação do réu ainda será feita por edital:
I- Quando inacessível, em virtude de epidemia, guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu.
II- Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.

Artigo 364- No caso do artigo anterior, no. I, o prazo será fixado pelo juiz, entre quinze e noventa dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso do no. II, o prazo será de trinta dias.

Às vezes o réu se encontra num território em que ninguém pode chegar, seja porque lá existe uma epidemia, ou por qualquer outro motivo de força maior [calamidade pública, rompimento das vias de comunicação ou inexistência destas, etc.]. Neste caso o réu também será citado por edital [aviso afixado no pátio do Fórum, para a leitura de todo mundo e publicado também na imprensa local ou oficial.
O edital será fixado durante pelo menos 15 ou até no máximo 90 dias, conforme entenda melhor o juiz, em função do motivo porque o lugar em que se encontra o réu esteja inacessível.

Noutras palavras, sabe-se que o réu é um "cara de uma perna só, cotó de um braço, com tatuagem no peito, sem uma orelha, de 1,71m de altura, atende pelo apelido de "Cotó" e perambula de cidade em cidade, tem por primeiro nome Raimundo, etc", dados que deixam claro quem é o réu, mas não se sabe ao certo, com precisão, sua identidade civil, isto é, nome completo, filiação, data de nascimento, naturalidade, etc. Neste caso, ele não deixará de ser processado, pois se sabe perfeitamente quem é, embora não se tenha sua perfeita identidade civil.

Portanto, a expressão "incerta a pessoa" significa a pessoa sem identidade civil padronizada, aquela que todos tem. Mas será sempre uma pessoa específica, que todos reconhecerão e saberão que ela é ela a acusada. Assim sua citação será feita também por edital, que deverá ficar afixado no pátio do Fórum durante 30 dias.

Atenção: o Oficial de Justiça tem participação na citação por edital: deve a afixaçãos ser certificada pelo Oficial que a tiver feito.
Oficial de Justiça - Batatais - Direito Processual Penal
40) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
a) Quando o réu não estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado a citação inicial, mas no território nacional, esta se fará por precatória.
b) O mandado de citação indicará a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
c) A citação inicial do réu será feita por mandado, caso o réu esteja no território sujeito à jurisdição do juiz processante.
d) Se o réu for conhecido, deverão, ainda assim, constar do mandado de citação os seus sinais característicos.
e) A citação por hora certa não é admitida no processo penal.

41) Assinale a alternativa que contém elemento que o mandado de citação indicará necessariamente:
a) O nome do querelante nas ações penais públicas.
b) O nome do juiz
c) A residência do autor, se conhecida.
d) A rubrica do escrivão.
e) O nome do representante do Ministério Público.

42) Assinale a alternativa que contém elemento que a precatória não indicará necessariamente:
a) O fim para que é feita a citação inicial do réu.
b) O juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer
c) A cópia da petição inicial com a queixa, com a cominação por revelia.
d) A sede da jurisdição do juiz deprecado
e) A sede da jurisdição do juiz deprecante.

43) Júlio, estando no estrangeiro em lugar não sabido, acusado da prática de crime praticado no território brasileiro deverá ser citado por:
a) edital
b) carta rogatória
c) via diplomática
d) meio do Consulado brasileiro
e) carta precatória

44) Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz:
a) poderá decretar-lhe a revelia
b) poderá aplicar-lhe a pena de confissão
c) ordenará incontinenti a sua condução por oficial de justiça
d) poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação
e) mandará ouvi-la dentro em certo prazo para explicações, sob pena de desobediência

45) A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independente de translado, depois de lançado o "cumpra-se" e de:
a) feita a citação por edital com prazo a ser fixado pelo juiz deprecante.
b) feita a citação por edital do juiz deprecado.
c) feita a citação por mandado do juiz deprecado.
d) feita a citação por carta com aviso de recebimento, expedida pelo juiz deprecado
e) feita a citação por hora certa.

46) A citação do militar far-se-á:
a) por edital sempre
b) por intermédio do oficial de maior patente que estiver presente na hora de sua efetivação.
c) por intermédio do chefe do respectivo serviço
d) por meio de carta com aviso de recebimento
e) pessoalmente sempre

47) Em caso de urgência, a precatória poderá ser expedida por via telegráfica, não sem antes proceder-se:
a) à autenticação da cópia a petição inicial
b) ao reconhecimento de firma de juiz
c) ao reconhecimento de firma do escrivão.
d) ao reconhecimento da firma do representante do Ministério Público.
e) ao reconhecimento da firma do querelante, em caso de a ação penal ser privada.

48) Ao proceder à citação inicial do réu por mandado, o oficial de justiça não fará, necessariamente:
a) a leitura do mandado ao citando.
b) a entrega da contrafé
c) declaração, na certidão, das circunstâncias que levaram o réu a recusar o recebimento da citação e a entrega da contrafé
d) a menção, na contrafé, do dia e hora da citação
e) a declaração, na certidão, da entrega da contrafé

49) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A citação do funcionaário público será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.
II.Se o réu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo, no dia e hora designados
III. O dia designado para o militar comparecer em juízo, como acusado, será notificado a ele como ao chefe de sua repartição.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas os itens II e III estão corretos
e) Apenas o item II está correto

50) Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á:
a) por edital, com prazo de 15(quinze) dias
b) por edital, com prazo de 5 (cinco) dias
c) por edital, com prazo a ser assinado pelo juiz
d) por edital, com prazo a ser fixado pelo juiz entre 15(quinze) e 90(noventa) dias
e) por edital, com prazo a ser fixado pelo juiz entre 15(quinze) e 60(sessenta) dias

51) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A citação será feita por edital quando em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, for inacessível o lugar em que estiver o réu.
II. Quando desconhecida a pessoa que tiver de ser citada, o prazo do edital será de 45 (quarenta e cinco) dias.
III. Em caso de o réu estar em lugar inacessível, a citação será feita por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça.
a) Todos os itens esão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item I está correto
e) Apenas o item III está correto

52) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se o acusado, citado por mandado ou edital, não comparecer, ficarão suspensos o curso do prazo prescricional e o processo, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes assim como determinar a prisão preventiva, se for o caso.
II. O edital de citação do réu será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo ou será publicado pela imprensa, onde houver.
III. Comparecendo em juízo, o réu citado por edital que não constitui advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional até que o réu venha a constituir defensor.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto

53) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia
II. Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito
III. A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançavel, será sempre feita ao réu pessoalmente.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item I está correto.

54) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante:
a) Carta rogatória
b) Edital
c) Carta de ordem
d) Carta precatória
e) Via diplomática


---------------------------------------
Gabarito:
40.D 41.B 42.C 43.A 44.D 45.C 46.C 47.B 48.C 49.E 50.B 51.D 52.B



Oficial de Justiça - Itapecerica- Direito Processual Penal
87) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer com motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça que poderá solicitar auxílio da força pública.
II. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz não poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça.
III. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) apenas os itens I e III estão corretos
d) apenas o item I está correto
e) apenas o item III está correto

88) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe da repartição.
II Se o réu estiver preso, será requisitada a sua apresentação em juízo, no dia e hora designados.
III. A citação do militar far-se á por intermédio do chefe do respectivo serviço
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.

89) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O Ministério Público e o defensor nomeado serão intimados pessoalmente.
II. No processo penal, o réu não poderá ser intimado por hora certa.
III. O nome do juiz não deve necessariamente constar no mandado de citação a ser cumprido pelo oficial de justiça.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto

90) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O oficial de justiça deve proceder à leitura do mandado ao citando e entregar-lhe a contrafé.
II. O oficial de justiça deve declarar, na certidão, a entrega da contrafé.
III. A precatória deverá indicar apenas o juizo deprecante e não o deprecado, já que o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer ser-lhe-ão comunicados pelo oficial de justiça.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto

91) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, e nem constituir advogado ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
II. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderão ser produzidas provas antecipadas consideradas urgentes.
III. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderá ser decretada sua prisão preventiva desde que presentes os requisitos legais.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

92) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O edital de citação indicará o fim para que é feita a citação.
II .As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta precatória.
III. O acusado será sempre citado por edital quando estiver no estrangeiro.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

93) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará certidão nos autos.
II. As intimações das testemunhas no processo penal observarão o que dispuser a respeito o Código de Processo Civil.
III. A intimação pessoal, feita pelo escrivão, não dispensará a publicação no órgão da imprensa oficial, onde houver.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

94) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se o oficial de justiça certificar que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para citação com prazo de 15 (quinze) dias.
II. Se o réu estiver em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.
III. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, dependendo do translado e do "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item I está correto.

95) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se o réu estiver preso, a intimação da sentença ser-lhe-á feita pessoalmente.
II. Se o réu se livrar solto, a intimação da sentença ser-lhe-á feita pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído.
III. Se o réu não for encontrado, assim certificado pelo oficial de justiça, e não tiver constituído defensor, a intimação da sentença ser-lhe-á feita por mandado.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item I está correto.

96) Assinale o procedimento que não deverá ser adotado pelo juiz, ao receber a queixa ou denúncia.
a) designar o dia para o interrogatório.
b) designar a hora para o interrogatório.
c) ordenar a citação do réu.
d) ordenar a notificação do Ministério Público.
e) ordenar, se for o caso, a citação do querelante ou do assistente.

97) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
II. Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.
III. A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será feita sempre ao réu pessoalmente.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

98) Assinale a alternativa incorreta:
a) A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu pessoalmente, se estiver preso.
b) A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu mediante edital, sempre que o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado.
c) A intimação da sentença de pronúncia se o crime for afiançável, será feita ao réu mediante edital, sempre que o réu, não tendo constituido defensor, não for encontrado.
d) A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu mediante edital se, não tendo prestado fiança, expedido o mandado de prisão,não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça.
e) A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançavel, será feita ao réu mediante edital, no caso de ter o réu prestado fiança, antes ou depois da sentença, se não forem encontrados o réu e o defensor e assim o certifiar o oficial de justiça.

99) Julgue os itens abaixo, e assinale a alternativa correta.
I. O edital de convocação do júri será expedido após concluído o sorteio.
II. O edital de convocação do júri será apenas publicado no órgão da imprensa oficial, onde houver.
III. Ainda que o jurado se encontre fora do município, a sua intimação considera-se feita quando o oficial de justiça deixar cópia do mandado em sua residência.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item I está correto

100) A citação será feita por edital quando inacessível, em virtude de epidemia, o lugar em que estiver o réu. O prazo do edital será fixado pelo juiz entre:
a) 5 e 10 dias
b) 15 e 90 dias
c) 15 e 45 dias
d) 15 e 60 dias
e) 15 e 30 dias


------------------------------------------
Gabarito:
87.B 88.A 89.C 90.C 91.A 92.D 93.B 94.D 95.C 96.E 97.A 98.D 99.E.100.B





Oficial de justiça- Lins - Direito Processual Penal
132) No processo penal, se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado:
a) o escrivão poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação.
b) o oficial de justiça poderá conduzi-la à força, independentemente do auxílio de força pública
c) o juiz deverá dar processeguimento ao processo, pois não é obrigatório o comparecimento.
d) o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação, ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça, hipótese em que será vedado o uso de força.
e) o oficial de justiça, mediante determinação do juiz, poderá solicitar o auxílio da força pública.

133) O mandado de citação no processo penal não indicará necessariamente:
a) O nome do réu
b) O juízo em que o réu deverá comparecer.
c) A hora em que o réu deverá comparecer
d) A subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
e) O fim para que é feita a citação.

134) Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à citação no processo penal.
I. A citação inicial far-se-à sempre por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
II. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado sempre mediante precatória.
III. Estando o acusado no estrangeiro, será sempre citado mediante rogatória.
a) Todas estão corretas
b) Apenas I e II estão corretas
c) Apenas III está correta
d) Apenas I e III estão corretas
e) Todas estão erradas

135) A precatória expedida em processo penal não indicará necessariamente
a) O juiz deprecado
b) A sede do juiz deprecado
c) O juiz deprecante
d) A subscrição do escrivão e a assinatura do juiz.
e) O juízo do lugar em que o réu deverá comparecer

136) Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:
Para efeito de citação por edital, considera-se inacessível o lugar em que estiver o réu:
I. em virtude de epidemia.
II. em virtude de dificuldade de acesso acima do normal.
III. em virtude de guerra.
IV. por motivo de força maior.
V. quando não se conhece seu endereço.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas uma alternativa está correta.
c) Apenas duas alternativas estão corretas.
d) Apenas três alternativas estão corretas.

137) Segundo o Código de Processo Penal, se o réu não for encontrado, será citado por edital, com prazo de :
a) 5 (cinco) dias
b) 10 (dez) dias
c) 15 (quinze) dias
d) 20 (vinte) dias
e) No prazo fixado pelo juiz.

138) Assinale a alternativa incorreta segundo os preceitos do Código de Processo Penal:
a) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
b) No caso de o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.
c) As provas antecipadas serão produzidas exclusivamente na presença do Ministério Público.
d) Comparecendo o acusado, citado por edital, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos
e) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar novo endereço ao juízo.

139) Assinale a alternativa correta seguindo os preceitos do código de Processo Penal:
a) A intimação do defensor dativo, do advogado do querelado e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
b) A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, dispensando o nome do acusado.
c) A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade o nome do acusado.
d) A intimação do defensor dativo, do advogado do querelado e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, dispensando o nome do acusado.
e) A intimação do defensor dativo, do advogado do querelante e do assistente far-se-á diretamente pelo escrivão ou pelo oficial de justiça, tenha ou não órgão de publicação incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

140) Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada no processo penal, o juiz fixará o prazo do edital:
a) entre 15 (quinze) e 45 (quarenta e cinco) dias.
b) em 90 (noventa) dias.
c) entre 30 (trinta) e 90(noventa) dias
d) em 30 (trinta) dias
e) entre 15(quinze) e 90 (noventa) dias

141) Segundo os preceitos do Código de Processo Penal, será sempre pessoal a intimação:
a) do advogado do querelado
b) do defensor nomeado
c) do advogado do querelante
d) da autoridade policial
e) do defensor constituído.

142)Assinale a alternativa incorreta: segundo o Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita:
a) Ao réu, pessoalmente, se estiver preso.
b) Ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.
c) Ao defensor dativo, se o réu, afiançável, ou não a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
d) Mediante edital, ainda quando o réu livrar-se solto ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça.
e) Mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

143) O juiz, ao receber a queixa ou denúncia:
a) designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for o caso, do querelante ou do assistente.
b) designará dia e hora para a produção de provas, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for o caso, do querelante ou do assistente.
c) designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e do Ministério Público e, se for o caso, a notificação do querelante ou do assistente
d) designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante ou do assistente
e) designará dia e hora para a produção de provas, ordenando a citação do réu e do Ministério Público e, se for o caso, a notificação do querelante ou do assistente.

144) Com relação ao processo dos crimes da competência do júri, é correto afirmar que:
a) O processo não prosseguirá se não feita ao réu citação da sentença de pronúncia
b) Se houver mais de um réu, e algum deles for notificado da sentença de pronúncia, o processo prosseguirá com relação a todos.
c) O réu deve ser intimado da sentença de pronúncia
d) A citação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, sempre será feita ao réu pessoalmente.
e) A notificação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita pessoalmente ao réu, se estiver preso ou não.

145) Com relação ao processo dos crimes da competência do Júri, concluido o sorteio dos jurados, o juiz mandará expedir o edital de convocação do júri. Sobre isso é correto afirmar:
a) Do edital de convocação deverão constar as diligências necessárias para a intimação dos jurados e a condução, pelo oficial de justiça, das testemunhas.
b) Se o jurado não encontrado se achar fora do município, entender-se-á feita a intimação quando o oficial de justiça deixar a cópia do mandado em sua residência.
c) Do edital de convocação deverá constar o dia em que o júri se reunirá e o convite, nominal ou não, aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei.
d) O edital deve ser afixado à porta do edifício do tribunal ou publicado pela imprensa, onde houver.
e) Do edital de convocação deverão constar as diligências necessárias para intimação do réu.


-----------------------------------------
Gabarito:
132.E 133.A 134.E 135.D 136.D 137.C 138.C 139.C 140.D 141.B 142.C 143.A 144.C 145.E



Oficial de Justiça - Santos - Direito Processual Penal
172) Assinale a alernativa correta:
a) A testemunha, mesmo regularmente intimada, não pode ser obrigada a comparecer ao juízo.
b) Somente o Juiz pode solicitar o auxílio de força pública para conduzir a testemunha que deixar de comparecer, não o oficial de justiça.
c) Para que a testemunha possa ser conduzida pelo oficial de justiça, é preciso que tenha sido regularmente intimada, tenha deixado de comparecer e que assim tenha agido sem motivo justificado.
d) Tanto que constate o não comparecimento da testemunha regularmente intimada, deve a autoridade policial apresentá-la em juízo.
e) O oficial de justiça pode requisitar à autoridade policial que conduza a testemunha que deixa de comparecer ao juízo.

173) O mandado de citação indicará:
a) O nome do escrivão.
b) O nome do querelante, em qualquer ação penal
c) O nome do réu, em qualquer hipótese
d) A subscrição do juiz
e) O fim para que é feita a citação

174) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Quando o juiz deprecado verificar que o réu se oculta para não ser citado, deve determinar sua citação por edital.
II. Juiz deprecante é aquele que solicita a citação do réu que se encontra fora do território dele a outro juiz, sob cuja jurisdição se encontra o réu.
III. O oficial de justiça deve citar o réu por força de mandado do juiz deprecante, não do deprecado.
a) todas estão corretas
b) apenas I e II estão corretas
c) apenas II está correta
d) apenas II e III estão corretas
e) todas estão incorretas

175) Não é requisito da citação por mandado:
a) Leitura do mandado ao citando pelo oficial de justiça
b) Entrega da contrafé ao citando
c) Declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé
d) Declaração do oficial, na certidão, da aceitação ou recusa do réu em receber a contrafé.
e) A indicação, na contrafé, da testemunha da citação.

176) Verificando que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á com o prazo de:
a) 5 (cinco) dias.
b) 10 (dez) dias.
c) 15 (quinze) dias.
d) 30 (trinta) dias.
e) 45(quarenta ecinco) dias.

177) A citação não será feita sempre por edital quando for verificado que:
a) o réu se oculta para não ser citado
b) o lugar que está o réu é inacessível, em virtude de epidemia.
c) o réu não foi encontrado.
d) o lugar em que está o réu pertence à jurisdição de outro país
e) é incerta a pessoa que tiver de ser citada.

178) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O edital de citação será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver.
II. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, e se for o caso, decretar prisão preventiva.
a) Todas estão corretas
b) Apenas I e II estão corretas
c) Apenas I e III estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Todas estão incorretas.

179) As provas antecipadas:
a) Serão produzidas apenas na presença do Ministério Público
b) Serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor dativo
c) Serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor constituído pelo réu.
d) Serão produzidas apenas na presença do defensor dativo
e) Serão produzidas na presença do Ministério Público, do defensor dativo e do réu.

180) Assinale a alternativa correta:
a) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
b) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado, por qualquer meio, para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
c) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer, independente da existência de motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
d) O processo apenas seguirá sem a presença do acusado se, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
e) O processo em hipótese alguma seguirá sem a presença do acusado.

181) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O processo prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
II. Se houver mas de um réu, em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.
III. O prosseguimento do processo independe da intimação da sentença de pronúncia, mas sim da citação do réu.
a) todas estão corretas
b) apenas I está correta
c) apenas II está correta
d) apenas I e III estão corretas
e) todas estão erradas

182) Julgue os procedimentos abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Decretou-se nula a intimação do defensor constituído, porque, embora publicada no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca em que corria o processo, foi omitido o nome do acusado.
II. Intimou-se o defensor nomeado pela publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca em que corria o processo.
III Não havendo órgão de publicação dos atos judiciais na comarca em que corria o processo, o próprio escrivão informou o defensor nomeado.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas I está correta.
c) Apenas I e II estão corretas.
d) Apenas I e III estão corretas.
e) Todas estão erradas.

183) A intimação da sentença será feita:
a) ao réu, pessoalmente, ou ao seu defensor, se estiver preso.
b) ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, seja ou não afiançável a infração.
c) ao defensor constituído pelo réu, apenas se inafiançável a infração.
d) mediante edital, se, livrando-se solto, nem o réu, nem o defensor que houver constituído forem encontrados e assim o certificar o oficial de justiça.
e) mediante o edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, independentemente de certificação do oficial de justiça

184) Não é correto afirmar que a intimação de sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu:
a) pessoalmente, se estiver preso.
b) pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, se tiver prestado fiança antes ou depois da sentença.
c) ao defensor por ele constituído se, não tendo prestado fiança, expedido o mandado de prisão, não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça.
d) mediante edital, tendo prestado fiança antes ou depois da sentença, se o réu e o defensor não forem encontrados e assim o certificar o oficial de justiça
e) mediante edital, sempre que o réu, ainda que tenha constituído defensor, não for encontrado.

185) Sobre o edital de convocação do júri, é correto afirmar:
a) Estando o jurado não encontrado fora do município, a entrega de cópia do mandado em sua residência pelo oficial de justiça permite o entendimento de que não foi feita a intimação.
b) O edital é expedido por ordem do escrivão, tão logo se conclua o sorteio dos jurados.
c) A publicação do edital pela imprensa dispensa-o de ser afixado à porta do edifício do tribunal.
d) As diligências necessárias à intimação dos jurados, dos réus e dads testemunhas não devem constar do edital, vez que já estão contidas na lei.
e) O convite aos jurados nomeados para comparecerem não tem de ser necessariamente nominal.


-----------------------------------
Gabarito
172.C 173.E 174.C 175.E 176.A 177.D 178.A 179.B 180.A 181.C 182.D 183.D 184.E 185.A

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

JUIZADOS ESPECIAIS

Suspensão condicional do processo:
natureza jurídica; iniciativa da proposta

Weber Martins Batista

RESUMO

Discute a natureza jurídica da suspensão condicional do processo bem como a quem cabe a propositura da mesma, sob a questão: constitui a suspensão condicional do processo um direito do acusado ou uma faculdade atribuída apenas ao Ministério Público?
Compara o Direito Penal em vários pontos com o Direito Administrativo no tocante à matéria.

Cita os pressupostos/requisitos necessários para a concessão da medida de suspensão.
Traz, ainda, uma interpretação gramatical e lingüística dos termos usados pelo legislador ao elaborar a lei referente ao assunto – Lei n. 9.099/95.
E, afinal, tem-se a resposta à questão acima: tanto o Ministério Público, como a requerimento do acusado, ou ainda, por iniciativa do próprio juiz, pode-se obter a suspensão condicional do processo.





1 Um dos temas mais fascinantes da suspensão condicional do processo diz respeito à natureza jurídica do instituto, pois é com base nela que se pode estabelecer a quem cabe a iniciativa de formulá-la. Lucas Pimentel de Oliveira1, Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly2 foram os primeiros a posicionar-se contra, como diz aquele, o infeliz entendimento que se aflora, pois a suspensão condicional do processo não é um direito subjetivo do acusado, constituindo verdadeiro mecanismo jurisdicional ínsito na discricionariedade regrada do acusador público, emanada do ordenamento jurídico...

A discricionariedade regrada, reitere-se, confere ao acusador público, e só a ele, a análise da conveniência de se propor ou não a suspensão, de acordo com a política criminal exigida pela realidade de cada comarca.
No mesmo sentido, afirmam os outros dois ilustres autores2 que o Ministério Público possui faculdade absoluta de formular ou não a proposta de suspensão do processo. O legislador, por razões de política criminal, defere-lhe o exame da conveniência do prosseguimento da persecução penal. Esse entendimento é defendido, com argumentos semelhantes, por alguns outros autores.


2 Em sentido contrário, entendendo que a suspensão condicional do processo constitui um direito público subjetivo do acusado, parte considerável da doutrina defende a idéia de que, presentes as condições estabelecidas na lei, o juiz pode, por iniciativa própria ou a pedido do acusado, suspender o processo. Sob o título Direito Penal Público subjetivo de liberdade, Damásio de Jesus3 afirma que preenchidas as condições legais, a suspensão provisória do processo é um direito do acusado, não configurando sua proposição uma faculdade do Ministério Público.
Assim, também, a posição de inúmeros autores, como Paulo Lúcio Nogueira4 e Antônio Carlos de Campos Machado Júnior5. Os tribunais, também em maioria, têm decidido nesse sentido.


3 A suspensão condicional do processo constitui um direito do acusado, ou, ao contrário, não passa de mera faculdade atribuída ao Ministério Público? Problema semelhante tem dividido a doutrina, quando se discute sobre a concessão de liberdade provisória, de que tratam os artigos 310 e seu parágrafo único, e 350 do Código de Processo Penal, havendo quem, ainda hoje, entenda que nas hipóteses mencionadas não há que falar em direito do réu, mas em simples faculdade do juiz. Acontece6 que o poder discricionário, conforme a lição dos mestres de Direito Administrativo, em cujo campo o instituto ocupa posição de especial relevo, caracteriza-se pela liberdade que tem o agente, em presença de determinada situação de fato, de optar por uma das várias soluções postas à sua disposição, ou, se se quiser, à sua discrição.


Os problemas que a Administração Pública enfrenta são hoje cada vez mais complexos. Por isso mesmo, em muitos casos, na impossibilidade de determinar a forma e conteúdo dos atos que o administrador deve praticar, a lei estabelece limites mais ou menos amplos, em cujos lindes esse pode atuar. Não há, nessas hipóteses, soluções predeterminadas. Os agentes administrativos prendem-se, tão-somente, à moralidade dos fins. Devem preocupar-se apenas com a realização do interesse público e, sendo assim, são juízes absolutos da oportunidade e da conveniência de tais atos.
A característica dos atos discricionários reside, como conclui Cretella Júnior7, no poder que tem o agente de escolher, entre várias atitudes ou soluções permitidas pela norma, a que lhe parecer mais conveniente. O agente, enfim, pode escolher um caminho, dentre os vários apontados pelo legislador.


Diferente é a hipótese quando a liberdade do aplicador limita-se à afirmação da existência ou inexistência da situação de fato, não às conseqüências jurídicas dela decorrentes. Há, como leciona Barbosa Moreira, uma diferença fundamental, bastante fácil de perceber, se se tiver presente a distinção entre os dois elementos essenciais da estrutura da norma, a saber, o fato (tatbestand, fattispecie) e o efeito jurídico atribuído à sua concreta ocorrência. A discricionariedade situa-se toda no campo dos efeitos8. Liberdade no exame dos pressupostos do fato e liberdade na escolha dos efeitos são coisas absolutamente diferentes, e só essa última caracteriza o poder discricionário.


4 No caso da suspensão condicional do processo, estabelece a lei os pressupostos para a concessão da medida, que são: crime punido com pena mínima não maior de um ano; acusado não processado ou condenado por outro crime; presença dos demais requisitos do art. 77 do Código Penal, que permitiriam a suspensão condicional da pena (art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95). Presentes esses requisitos – estabelece a lei – o processo poderá ser suspenso por dois a quatro anos, submetendo-se o acusado a período de prova. O fato de o legislador ter usado o verbo poder, em vez do verbo dever, não tem qualquer influência na solução do problema em análise.


Como está na lição de Carlos Maximiliano, a interpretação do Direito moderno deve ser feita tendo em consideração mais a regra que a palavra. Por isso mesmo, não se deve opor, sem maior exame, os termos pode e deve, e não pode e não deve. É que essas palavras, sobretudo as primeiras, nem sempre se entendem na acepção ordinária. Se, em vez do processo filológico de exegese, alguém recorre ao sistemático e ao teleológico, atinge, às vezes, resultado diferente: desaparece a antinomia verbal e pode assume as proporções e o efeito de deve9.


Ao contrário do que ensinam os comentadores do estatuto processual penal – diz Frederico Marques, analisando o art. 350 daquele código, que trata de liberdade provisória –, não nos parece que, tão-só porque o texto use o verbo poder, fique entregue, discricionariamente, ao juiz a concessão ou indeferimento da liberdade vinculada. A razão – aponta o mestre, analisando o vocábulo em função do conjunto, dando mais importância à regra do que à palavra isolada – é que se a lei estabelece requisitos para a concessão da medida, desde que se encontrem esses atendidos, tem o réu direito à mesma: trata-se de direito público subjetivo, emanado do status libertatis do acusado, que é corolário do disposto – referia-se à Constituição de 1946 – no art. 144, c/c § 21, da Constituição Federal10.


Delmanto, analisando o problema, em face do sursis e do livramento condicional, afirma, igualmente, que hoje pode-se afirmar que a natureza obrigatória dos dois institutos já se pacificou, apesar das locuções verbais ("pode ser suspensa" e "pode conceder") que a lei usou. Ao juiz cabe verificar se as condições foram preenchidas, não podendo, em caso positivo, recusar a concessão11.
A conclusão a que se chega, portanto, é a de que, não importa a forma usada, mas desde que o legislador tenha estabelecido pressupostos para a concessão da medida, presentes esses, tem o acusado direito à mesma. O que não teria sentido seria, em hipóteses em tudo semelhantes, deixar ao bom ou mau humor do órgão do Ministério Público ou do juiz a faculdade de conceder tal direito.



5 Luiz Flávio Gomes admitia, na primeira edição de seu livro12, que considerando a natureza de direito público subjetivo do instituto, desde que presentes os requisitos legais, pode o acusado, ante a recusa do Ministério Público, formular o pedido de suspensão e nesse caso o juiz estará obrigado a emitir um provimento jurisdicional(...) Nenhum direito público pode ficar fora da tutela judiciária (CF, art. 5º, inciso XXV).


Na segunda edição, no entanto13, mudando seu ponto de vista, passou a afirmar que a iniciativa da oferta cabe, com exclusividade (meu, o grifo), ao Ministério Público, mas como está em jogo o ius libertatis, a recusa injusta ou ilegal do Ministério Público em fazer a proposta permite a utilização do habeas corpus. Com que finalidade? Com o fim de, reconhecido o direito à suspensão, obter do Judiciário um Writ com a determinação ao órgão acusador para que, no caso concreto, formule a proposta. Contudo, ao extrair suas conclusões finais sobre o tema, na Sétima Conclusão, depois de afirmar que o Writ of injunction apresenta-se como instrumento tecnicamente perfeito... porém não é prático, admite que a possibilidade de o acusado postular a suspensão configura a melhor e mais prática fórmula para a solução do problema (p. 175).


Ora, essas afirmações e conclusões, data venia, não apenas se contradizem umas às outras, como, o que é pior, atentam contra normas constitucionais. Se se trata, como afirma, de um direito público sujetivo do acusado, pois está em jogo o ius libertatis, como admitir que a proposta de suspensão caiba, com exclusividade, ao Ministério Público? E, sendo da competência exclusiva do Ministério Público, como imaginar que o tribunal possa determinar ao promotor a prática de um ato de sua exclusiva competência, de sua livre escolha? Nenhum juiz ou tribunal tem esse poder. Melhor admitir, como solução parcialmente válida, a que o ilustre autor denomina de melhor e mais prática, e que, na realidade, não é apenas a mais prática, mas a solução legal: a possibilidade de o próprio acusado requerer ao juiz a suspensão do processo14. E, se se trata de um direito público subjetivo, o que impede faça o próprio juiz, de ofício, a proposta?


6 Estabelece o art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95 que (...) o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo por dois a quatro anos, desde que o acusado (...) No projeto do autor consta que, recebida a denúncia ou a queixa, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do interessado, suspender o processo (...) A norma do art. 89 referido deve ser interpretada como dando ao Ministério Público, com exclusividade, a iniciativa da concessão da medida, ou é possível entender que, mesmo sem ou contra a manifestação de vontade do promotor ou, acrescente-se, do querelante, é possível a suspensão do processo. Essa última solução, como já se afirmou, parece a mais correta.


No sistema acusatório, a titularidade da pretensão punitiva pertence ao Estado, representado pelo Ministério Público, a quem compete, com exclusividade, promover a ação penal pública (CF, art. 129, inciso I). Não há, em nosso sistema processual penal, a figura do juiz inquisidor, motivo por que – diz Frederico Marques – o impulso inicial do processo, quem o dá é o Ministério Público, quando se trata de ação penal pública, ou o particular, quando o caso é de ação penal privada15. Cabe, portanto, no primeiro caso, ao órgão do Ministério Público a propositura da ação. Se o promotor entender que a hipótese não comporta o oferecimento da denúncia, o máximo que o juiz pode fazer é, discordando dele, enviar o processo ao procurador-geral. Se este insistir no pedido de arquivamento, outra solução não cabe senão atender (CPP, art. 28).


O juiz, repita-se, não tem a iniciativa da ação. Depois de proposta esta, no entanto, as decisões a serem tomadas – recebê-la ou rejeitá-la, deferir ou indeferir provas, prender ou soltar o réu etc. – competem ao juiz, não ao Ministério Público. Uma das mais importantes decisões, agora, é a que permite a suspensão condicional do processo. Nada mais lógico do que concluir que o juiz, mesmo sem menção expressa da lei, mas com base nos princípios que regem sua atuação no processo, sobretudo em face de um direito constitucional do réu, possa ter a iniciativa de oferecer a este a suspensão do processo.


As partes delimitam o objeto da decisão final do juiz, a ser tomada na sentença, mas nos limites da ação proposta tem ele, antes da sentença, poderes decisórios, que exerce de ofício, como, dentre outros, o de decretar ou revogar a prisão preventiva; o de conceder fiança, cassá-la, julgá-la quebrada ou perdida; o de conceder habeas corpus, quando evidente o constrangimento ilegal etc. A oferta de suspensão do processo está entre as decisões que o juiz pode tomar de ofício.


7 Como o admitem os próprios partidários do entendimento contrário, a tese da concessão da suspensão do processo ex officio, pelo juiz, vem ganhando forte apoio jurisprudencial. Em acórdão recentíssimo, tomado por maioria, entendeu a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que cabe ao juiz a iniciativa da suspensão do processo16. O colendo Supremo Tribunal Federal, também em acórdão muito recente, posicionou-se em sentido contrário, ao decidir, também por maioria, que a hipótese caracteriza, não um direito subjetivo do réu, mas um ato discricionário do Parquet. Sendo assim, e para evitar que essa discricionariedade seja transferida ao subjetivismo de cada promotor, se o juiz entender presentes os requisitos objetivos (meu, o grifo) para a suspensão do processo, deverá encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, para que este se pronuncie sobre o oferecimento ou não da proposta17.


A decisão por último mencionada, data venia da alta autoridade de seus autores, merece reparo. Primeiro porque na hipótese da suspensão condicional do processo não basta examinar os requisitos objetivos. A Lei n. 9.099/95, como se pode ver em seu art. 89, estabelece, ao lado desses, pressupostos subjetivos, que também devem ser satisfeitos, sob pena de não ser possível a suspensão do processo. Depois porque, como já se afirmou, o referido art. 89 criou um tipo fechado, estabeleceu um fato, cuja existência deve gerar um só efeito: a suspensão do processo.


Não importa que o aplicador, para identificar o fato, tenha de valer-se de análise altamente subjetiva, o que acontece muitas vezes. O que importa é verificar se, afirmada a existência do fato, tem aquele um só caminho a tomar. Se isso acontecer, estamos em face de um poder vinculado do aplicador, de um direito público subjetivo do interessado. Liberdade no exame dos pressupostos do fato e liberdade na escolha dos efeitos são coisas absolutamente diferentes e só essa última caracteriza o poder discricionário.


8 O projeto do autor, dando ao juiz o poder de suspender o processo por iniciativa sua, ou a requerimento do Ministério Público ou do acusado, foi aprovado, por aclamação, pela Comissão de Reforma dos Procedimentos do Código de Processo Penal, de que fez parte o autor, ao lado dos melhores processualistas penais do país. E, por outro lado, a Comissão Nacional de Interpretação da Lei n. 9.099/95, de que também participou, concluiu, analisando os arts. 79 e 89 da referida lei (Décima Terceira Conclusão), que se o Ministério Público não oferecer a proposta de (...) suspensão condicional do processo, nos termos dos arts. (...) 89, poderá o juiz fazê-lo.


É possível concluir, portanto, que na grande maioria das vezes os membros do Ministério Público, por seu excelente nível, ao verificarem a existência dos pressupostos objetivos e subjetivos que autorizam a medida, proporão a suspensão condicional do processo. Essa manifestação, no entanto, não é imprescindível à concessão da mesma, que poderá ser obtida a requerimento do acusado, ou por iniciativa do próprio juiz.


NOTAS

1 OLIVEIRA, Lucas Pimentel de. Juizados Especiais Criminais. São Paulo:Edipro, 1995. p. 76.
2 DEMERCIAN, Pedro Henrique, MALULY, Jorge Assaf. Juizados Especiais Criminais - comentários. Rio de Janeiro:Aide, 1996. p. 109.
3 JESUS, Damásio de. Lei dos Juizados Especiais Anotada. 3. ed. São Paulo:Saraiva, 1996. p. 107.
4 NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. São Paulo:Saraiva, 1996. p. 103.
5 MACHADO JÚNIOR, Carlos de Campos. Boletim IBCCrim. n. 44, p. 4.
6 BATISTA, Weber Martins. Liberdade provisória. 2 ed. Rio de Janeiro:Forense, 1985. p. 80. Sobre o tema, mais longamente, do autor.
7 CRETELLA JÚNIOR, José. Manual de Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro:Forense, 1979. p. 142.
8 MOREIRA, Barbosa. Regras de experiência e conceitos juridicamente indeterminados. Revista Forense, v. 261, n. 895/897, p. 14-19, jan./mar. 1978.
9 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 8. ed. Rio de Janeiro:Freitas Bastos, 1965. 428 p. p. 282-283.
10 MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro:Forense, 1965. v. 4. p. 167-168.
11 DELMANTO. Direitos públicos subjetivos do réu no Código Penal. Revista dos Tribunais, v. 70, n. 554, p. 466-467, dez. 1981.
12 GOMES, Luiz Flávio. Suspensão Condicional do Processo. São Paulo:Revista dos Tribunais, 1995. 232 p. p. 169-170.
13 —. —. 2 ed, 1996. p. 192 e ss.
14 —. —. p. 175.
15 MARQUES, Frederico. Op. cit. 1961. v. 1 p. 64.
16 Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decisão tomada no julgamento da Denúncia 07/96, contra o Prefeito de Santo Antônio de Pádua, em 12/11/96 (acórdão ainda não publicado).
17 Informativo do STF, n. 92, DORJ de 08/12/97. p. 4.
Weber Martins Batista é Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Professor Titular da UERJ aposentado, ex-membro da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal e da Comissão Nacional de Interpretação da Lei n. 9.099/95.