LIVRO: BEBIDA ALCOÓLICA NÃO É PECADO

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BEBIDA ALCOÓLICA NÃO É PECADO from ESCRIBAVALDEMIR

TODOS OS TELEFONES DO PRESIDENTE LULA

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  Este presente volume faz uma análise das ligações telefônicas que o juiz Sergio Moro retirou o sigilo do processo e permitiu que a sociedade brasileira tomasse conhecimento do complô que Lula, Dilma e a cúpula do Partido dos Trabalhadores tramavam contra o Brasil. Em seu plano de poder, o PT enriqueceu seus membros mais ilustres e arregimentava sua quadrilha na ralé da sociedade com seus exércitos paralelos como o MST, os ditos movimentos sociais, os sindicatos e grupos sanguessugas como a CUT (Central Única dos Trabalhadores).  As revelações das conversas telefônicas deixaram o Brasil estarrecido com as manobras ilegais que o PT tramava para livrar Lula das mãos pesadas da justiça federal, em especial, da REPÚBLICA DE CURITIBA, pois daquela capital brasileira, uma força conjunta da Policia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, desvendou-se o maior esquema de corrupção da história do Brasil e mesmo da história da humanidade. O volume de dinheiro desviado do erário público e da Petrobrás trata-se de uma soma astronômica que bandidos mancomunados transferiram para sustentar a máfia do PT

TODOS OS TELEFONES DO PRESIDENTE LULA from ESCRIBAVALDEMIR

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL

O DIREITO POR QUEM O FAZ - Direito Processual Penal. Regime ditatorial. Sequestro e cárcere privado. Crime permanente. Crimes contra os Direitos Humanos. Anistia (Crimes políticos). Constitucionalidade da Lei. Denúncia inepta. Falta de pressuposto processual. Falta de justa causa.

10.ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP Processo nº 0004204-32.2012.403.6181 j. 22.05.2012

“Decido.

As questões trazidas pelo Ministério Público Federal já foram objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da (...) ADPF - nº 153/DF.

(...)

Por todo o exposto, pode-se asseverar que os crimes praticados durante o período do regime militar foram anistiados.

(...)

O Ministério Público Federal busca com esta denúncia reabrir a questão, dando aos fatos nova qualificação jurídica. E o faz supostamente apoiado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal manifestada nos processos de Extradição nºs 974 e 1150. Conquanto o crime de homicídio não possa mais ser punido, quer por estar prescrito quer por estar abrangido pela Lei de Anistia, o mesmo não ocorre em relação ao delito de seqüestro, sustenta o Parquet. Este delito tem natureza permanente e, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional começa a fluir a partir da cessação da permanência e não da data do início do seqüestro. Aduz que há prova material apenas no que se refere ao delito de seqüestro, não havendo certeza quando à morte da vítima. (...) Desta forma, como não é possível afirmar-se que a vítima esteja morta, conclui-se que está viva e mantida ilegalmente privada de sua liberdade sob o poder e responsabilidade dos dois denunciados. (...) entendo que o pedido do Parquet não encontra amparo na realidade fática.

A vítima foi levada às dependências do DOI-CODI no dia 6 de maio do ano de 1971. Conforme relato de testemunhas, no dia 13 de maio do mesmo ano foi transferida para uma residência em Petrópolis, permanecendo no local até o dia 15 do mesmo mês. Em seguida, retornou para o DOI-CODI. São do mês de maio de 1971, portanto, as últimas notícias que temos dela.

A.P.P.F. nasceu em 5 de setembro de 1922. Portanto, teria hoje cerca de noventa anos. A tese ministerial já mereceria descrédito apenas considerando-se a suposta idade atual da vítima em um país cuja expectativa de vida, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, é de aproximadamente setenta e três anos - idade que, com certeza, não atingiria caso ainda estivesse em cativeiro.

(...)

Na hipótese dos autos, são decorridos mais de quarenta anos sem notícias da vítima. Há mais de trinta o país vive período de estabilidade institucional. E mais, há relato nos autos de que A.P.P.F. teria sido morto sob tortura. Sob tais circunstâncias, é improvável que ainda esteja vivo e mantido privado de sua liberdade pelos denunciados.

O Ministério Público Federal argumenta que o Ministro Cezar Peluso teria afirmado, no mesmo julgamento, que, em caso de desaparecimento de pessoas seqüestradas por agentes estatais, somente uma sentença na qual esteja fixada a data provável do óbito seria apta a fazer cessar a permanência do crime de seqüestro, pois sem ela o homicídio não passaria de mera especulação, incapaz de desencadear a fluência do prazo prescricional:

(...)

Impende ressaltar que a hipótese que estava em apreciação quando do julgamento da Extradição nº 974 era diferente da que ora se apresenta, envolvendo sequestro de menores. Ademais, o voto do Ministro Cezar Peluso deve ser interpretado dentro de um contexto de razoabilidade e tendo em vista o caso concreto. No caso em apreço, teríamos que aceitar estar a vítima em cárcere há mais de quarenta anos e ainda viva, mesmo aos noventa anos de idade!

Esta discussão, todavia, é irrelevante, pois, não obstante não haja notícia de declaração judicial de morte presumida, há lei com tal teor. Com efeito, foi promulgada a Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconheceu como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

(...)

Assim, de duas situações, uma terá ocorrido. Ou a vítima faleceu em 1971, situação mais provável, vez que dela não se teve mais notícias após esta data, hipótese que estaria

albergada pela Lei de Anistia; ou, utilizando-se a tese ministerial, teria permanecido em cárcere até 4 de dezembro de 1995, data que foi sancionada a Lei nº 9.140, não se podendo falar na continuidade do delito a partir de então, em razão de ter sido reconhecida a sua morte.

Seja qual for o termo inicial considerado, o delito já está prescrito. Considerando-se o pior dos cenários, ou seja, ter perdurado o sequestro até o mês de dezembro de 1995, ainda assim teria ocorrido a prescrição, uma vez que a pena máxima do sequestro é de oito anos com lapso prescricional, em abstrato, de doze anos (CP, art. 148, 2º e 109, III).

O Parquet afirma que a Lei nº 9.140/1995 foi editada com o simples objetivo de favorecer os familiares dos desaparecidos políticos e que seria impensável que o Estado pudesse decretar a morte de uma pessoa por intermédio de uma lei. Continua asseverando que nem mesmo para fins civis há uma presunção absoluta de óbito, tanto que seu art. 3º, parágrafo único, determina a justificação judicial em caso de dúvida.

Afirme-se, inicialmente, que, ao contrário do alegado pelo Ministério Público Federal, a Lei reconheceu a morte da vítima para todos os efeitos legais (...). Desta feita, evidentemente, a Lei nº 9.140 pode ser utilizada para reconhecer a morte da vítima, mesmo porque, do contrário, o delito poderia tornar-se imprescritível, haja vista a possibilidade de não se obter a sentença declaratória de ausência após a edição da citada lei.

A par de todos os argumentos já expostos, não se deve olvidar que o Código de Processo Penal dispõe, em seu art. 41, que ‘a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas’.  Cabe, assim, ao Ministério Público Federal demonstrar na peça inaugural a presença dos elementos essenciais para o recebimento da denúncia. (...).

A afirmação é totalmente dissociada da realidade. A prevalecer o argumento do Ministério Público Federal, se tal declaração judicial de morte presumida não for obtida nos próximos cinquenta anos, por exemplo, deveremos concluir que a vítima terá permanecido viva e em cárcere durante todo o período, ou seja, que estaria viva e privada de sua liberdade aos cento e quarenta anos de idade.

Algumas considerações são necessárias acerca da declaração de ausência. A existência da pessoa natural termina com a morte, que pode ser real ou presumida. A declaração judicial de morte presumida pode ocorrer com ou sem a declaração de ausência. Admite-se tal declaração sem decretação de ausência nos casos definidos no art. 7º do Código Civil:

(...)

Quando não estiverem presentes as hipóteses do referido artigo, o caminho a ser seguido consta dos art. 22 e seguintes do Código Civil e requer a declaração de ausência.

Verificado o desaparecimento de uma pessoa do seu domicílio, o juiz declarará a sua ausência e nomear-lhe-á curador. (...) Dez anos após passar em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória poderão os interessados requerer a sucessão definitiva. Assim, presume-se a morte do ausente após dez anos do trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória, conforme disposto no art. 6º do Código Civil: (...).

Maria Helena Diniz observa que a curadoria é dos bens do ausente e não da pessoa do ausente. Deste modo, não havendo bens, não subsistiria interesse na abertura do processo. Não é possível concluir-se daí, entretanto, que o ausente permanece vivo, a despeito de todas as evidências demonstrarem que ele está morto, apenas porque não houve interessado na abertura do processo cível. (...).

Em adição ao quanto já exposto, ressalte-se que o art. 335 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, reza que ‘o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial’. No presente caso, a vítima está desaparecida há mais de quarenta anos. Mesmo após o término do regime de exceção não reapareceu.

Aplicando-se as regras de experiência e de bom senso, há apenas uma conclusão possível: a vítima está morta. Caberia ao Ministério Público Federal o ônus de provar que, contrariando todas as expectativas lógicas, A.P.P.F.,

aos noventa anos, estaria vivo e mantido privado de sua liberdade pelos denunciados. Tal certeza – morte da vítima – seria possível, acredito, independentemente da existência de declaração judicial, dada a realidade subjacente. Todavia, para espancar de vez quaisquer dúvidas, foi ainda reafirmada pela edição da Lei nº 9.140/95: ‘São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias’.

A inversão do ônus da prova foi expressamente reconhecida pela referida Lei no parágrafo único do art. 3º, que, conquanto tenha reconhecido a morte dos indivíduos discriminados em seu anexo, abriu a possibilidade de comprovação em contrário. E esta era a missão do Ministério Público Federal, provar que a vítima está viva, apesar de todas as provas dizerem o contrário.

Muito embora o pano de fundo desta denúncia tenha sido o sequestro, é nítida a intenção do Ministério Público Federal em reabrir a discussão sobre a constitucionalidade da Lei de Anistia. Tal objetivo encontra-se estampado a fls. 639: ‘ainda que se entenda, por qualquer motivo, que o fato imputado aos denunciados já se encontre exaurido, sustenta o Ministério Público Federal que a pretensão punitiva estatal não está extinta. Não se pode ignorar o efeito vinculante da Corte Interamericana de Direitos Humanos (...)’  no caso G. L. (Guerrilha do A.) vs Brasil, proferida em 24 de novembro de 2010. (...) o tribunal em questão declarou, com efeitos erga omnes, que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana (...).

(...)

Ora, não é possível acolher o pedido sem desconsiderar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 153, decisão esta, impende ressaltar, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante.

O Ministério Público Federal demonstra preocupação com as sanções a que estará sujeito o Brasil caso a denúncia não seja recebida, uma vez que ela tem, entre as suas finalidades, ‘prevenir futura nova condenação do Estado brasileiro pela omissão no cumprimento das obrigações voluntariamente assumidas junto ao sistema regional, notadamente no que se refere ao cumprimento das decisões emanadas da Corte Interamericana de Direitos Humanos’ (fls. 648).

Ocorre que o recebimento ou não da inicial é irrelevante para tal prevenção, pois, independentemente do resultado deste processo, o Brasil continuará a desrespeitar o julgado da Corte Interamericana, pois ainda restarão sem punição os casos de homicídio, tortura, etc. Com efeito, a decisão da referida Corte dispõe, expressamente, que a anistia brasileira não pode impedir a punição dos responsáveis por delitos contra os direitos humanos, ao passo que o teor do julgamento da ADPF nº 153 impede tal efeito.

Constata-se, destarte, a total incompatibilidade entre o decidido pelo Supremo Tribunal Federal e o decidido pela Corte Interamericana e, seja qual for o caminho escolhido, haverá o desrespeito ao julgado de uma delas. Entendo, assim, que somente o Supremo

Tribunal Federal tem competência para rever a sua decisão, devendo a questão ser novamente submetida à sua apreciação. Enquanto isto não ocorrer, não há como negar aplicação ao julgado de nossa Corte Constitucional.

Não vislumbro, por fim, qualquer intenção do Estado brasileiro na punição dos crimes cometidos no período de exceção. Isto foi afirmado pela Lei de Anistia e pela Emenda Constitucional nº 26/95, decidido pelo Supremo Tribunal Federal e reafirmado pela recente edição da Lei nº 12.528, de 18.11.2011. Esta Lei (...), criou no âmbito da Casa Civil da Presidência, a Comissão Nacional da Verdade. Conforme se verifica da leitura de seu texto, não tem o novo dispositivo o intuito de punir os autores dos delitos, mas apenas a finalidade de ‘examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional’ (art. 1º). Os objetivos da Comissão estão discriminados em seu art. 3º, não havendo, reforce-se, nenhuma menção à punição dos envolvidos.

(...)

Corroborando este entendimento, a presidente Dilma Rousseff, em recente entrevista, afirmou que ‘a comissão não abriga ressentimento, ódio nem perdão. Ela só é o contrário do esquecimento’ . Disse ainda que ‘não revogará a Lei da Anistia, que perdoou crimes cometidos por agentes do Estado no período’.

(...)

Sucede que nem este juízo, tampouco a Comissão da Verdade têm legitimidade para as mudanças propostas. De fato, outra interpretação da Lei de Anistia só poderá ser realizada pelo Supremo Tribunal Federal, ao passo que revogação da lei é de responsabilidade do Congresso Nacional. Mesmo nesta hipótese, nos termos do julgamento da ADPF nº 153, ainda haveria a discussão acerca das implicações desta possível revogação, uma vez que a referida lei teria a natureza de uma lei-medida dotada de efeitos concretos já exauridos.

O recebimento da denúncia implicaria, pois, por um lado, na desconsideração, por via oblíqua, de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo concentrado de controle de constitucionalidade e, por outro, na aceitação de tese ministerial comprovadamente dissociada da realidade.

Posto isso, rejeito a denúncia oferecida em desfavor de C.A.B.U. e D.G. quanto ao crime previsto no art. 148, 2º, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 395, II e III, do Código de Processo Penal.

(...)

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.”

Márcio Rached Millani
Juiz Federal Substituto.

LIVRO: VIDA DE ANTÃO COM COMENTÁRIOS

O Escriba Valdemir Mota de Menezes publicou o livro VIDA DE ANTÃO COM COMENTÁRIOS. É um livro inspirador para quem deseja viver em profunda devoção a Deus. Você pode comprá-lo em diversas livrarias pela internet, ou se quiser pode ler o livro na íntegra logo abaixo.

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O livro está repleto de relatos de milagres que acompanharam a vida de Antão, merecendo credibilidade pelo caráter crítico do seu biografo, o teólogo Atanásio. Antão desde cedo mostrava tendência a vida isolada e se distanciava da vida social, recusando-se mesmo ir a escola e sendo de família cristã era extremamente aplicado a obediência ao Evangelho. Desde cedo o Espirito Santo tocou-lhe sobre a necessidade de largar e desprezar as riquezas e prazeres deste mundo para se dedicar a vida de oração. Atanásio que era um fervoroso bispo cristão era aplicado a teologia dedicando toda a sua vida ao combate a seita dos arianos. Atanásio em seu combate a seita ariana, formulou como ninguém antes a teologia da Trindade, expondo de forma inequívoca pelas Escrituras que Deus é triúno. Antão e Atanásio eram cúmplices neste combate ao arianismo. Devemos a Atanásio o maravilhoso registro sobre a vida de Antão e graças a este registro, muitos cristãos foram influenciados pelo exemplo de vida deste servo de Deus.

VIDA DE ANTÃO COM COMENTÁRIOS from ESCRIBAVALDEMIR

PROCESSO PENAL EM MACAU

Escriba Valdemir

As Fases Essenciais do Processo Penal Em regra, o processo penal é composto por 4 fases essenciais: - Aquisição da notícia do crime - Inquérito - Instrução - Julgamento 1)   Aquisição da notícia do crime O Ministério Público obtem as notícias do crime por 3 meios essenciais: 1.  por conhecimento próprio; 2.  denúncia feita aos órgãos de polícia criminal e transmitida posteriormente ao Ministério Público mediante auto de notícia; 3. denúncia feita verbalmente ou por escrito ao Ministério Público tanto por cidadão como por funcionário público. 2)   Inquérito O inquérito destina-se a investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e responsabilidades dos mesmos assim como descobrir e recolher as provas para se chegar à decisão sobre uma eventual acusação pelo Ministério Público. Compete ao Ministério Público dirigir o inquérito, podendo este ordenar e dirigir os órgãos de polícia criminal para proceder às investigações bem como fiscalizar a legalidade das mesmas. Em regra, o prazo máximo do inquérito é de 6 a 8 meses, terminado o qual o Ministério Público decide sobre uma acusação ou arquivamento do inquérito, conforme a suficiência ou não das provas obtidas. O Ministério Público deve notificar ou comunicar ao arguido, assistente, ofendido, etc., sobre o seu despacho de acusação ou de arquivamento. O inquérito pode ser reaberto por ordem do Ministério Público se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados no despacho de arquivamento. 3)   Instrução Ao Juíz da Instrução Criminal compete dirigir a instrução que visa a comprovação judicial da decisão do Ministério Público sobre uma acusação ou arquivamento do inquérito de modo a melhor proteger os interesses das partes de um processo penal. A instrução é uma fase facultativa num processo penal, pois só existe se for requerida pelos interessados. Em que circunstâncias é que se pode requerer a instrução? (1)  em caso da acusação deduzida pelo Ministério Público O arguido pode requerer a instrução no prazo de 5 dias a contar da notificação sobre a acusação do Ministério Público. (2)  em caso do arquivamento do inquérito O ofendido ou assistente pode requerer a instrução no prazo de 15 dias a contar da notificação pelo Ministério Público sobre o seu despacho de arquivamento ou de recusa à reabertura do inquérito. A instrução só existe no processo comum, não podendo ser requerida no processo sumário ou processo sumaríssimo. O requerimento da instrução não está sujeito a formalidades especiais mas devem ser nele escritos sucintamente a discordância e respectivos fundamentos legais. 4)    Julgamento Após acusação deduzida pelo Ministério Público, o processo é entregue ao Tribunal para o julgamento. Nesta fase, cabe ao Ministério Público sustentar a acusação em juízo e fiscalizar a legalidade do respectivo procedimento. O Tribunal indica com a maior brevidade a data, hora e local para a audiência e notifica do despacho da audiência ao Ministério Público, arguido, assistente, parte civil e aos seus representantes. O Tribunal nomeia oficiosamente um defensor para o arguido se este ainda não tiver constituído o seu defensor. A audiência é uma fase importante no julgamento. A lei estabelece que, em geral, a audiência deve ser pública. Porém, atendendo a circunstâncias especiais (por exemplo casos em que as circunstâncias de facto possam vir a prejudicar gravemente a dignidade humana e a moral pública, tais como crimes sexuais em que as vítimas sejam os menores), o Juiz que preside à audiência pode decidir a proibição ou restrição da presença do público. Finda a audiência, o Tribunal procede à leitura da sentença imediatamente ou no momento subsequente. Quem não se conforma com a sentença, incluindo o Ministério Público, arguido, assistente, parte civil, etc., pode interpor recurso junto do Tribunal de hierarquia superior (Tribunal de Segunda ou de Última Instância).

LIVRO: MEMORIAL CRIMINOSO DO PT - VOLUME I

O Escriba Valdemir publicou este livro que você pode ler aqui na íntegra. São 42 capítulos falando dos crimes cometidos pelo Partido dos Trabalhadores. O livro pode ser adquirido impresso no endereço a seguir:

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MEMORIAL CRIMINOSO DO PT - VOLUME I from Valdemir Mota DE Menezes

LIBRO INDOSSARE IL VELO

Il libro: INDOSSARE IL VELO scritto da Scribe Valdemir è una difesa forte per l'uso del velo da parte delle donne cristiane. Il libro contiene 236 pagine riccamente illustrate e sostenuto dalla luce della Bibbia, ragione e la logica. Possono essere acquistati presso il sito amazon.com al link qui sotto:

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INDOSSARE IL VELO from ESCRIBAVALDEMIR

CRIMINAL SUBJECT TO PUBLIC REPRESENTATION

Report written by Scribe Valdemir Mota de Menezes

05/04/08Criminal Action Conditional Public RepresentationThere are four types of action in the Brazilian Criminal Procedure, (1) the unconditional public prosecution, (2) criminal actions subject to public representation, (3) the prosecution of private initiative and (4) the prosecution of public private subsidiary .
The criminal subject to public representation (APPCR), as its name implies, depends on the representation of the victim (art. 24, 38 and 39 CPP) for the establishment of the police investigation (art. 5, § 4, CPP) or for the offering of the complaint if the investigation is unnecessary since there are already enough evidence (art. 24, CPP).
The victim (or his legal representative, if it is unable) must exercise the right of action (representation) within 6 months after the knowledge of the offender (art. 38, CPP, and art. 103, CP).
It follows a short discussion, if the victim was minor when the crime occurred and its legal representative ceased to be within the statutory period, the victim may, when it becomes capable (turns 18), exercise the right of representation? It's almost peaceful and so within six months begin on the day of his birthday. (Cf. Mirabet, Criminal Procedure, p. 101)
The representation is obviously a victim's right. She decides to give the state powers to investigate crime and prosecute someone. It is possible to retract the representation, however, it can only occur by the offer of the complaint. After the offering of the complaint the action is definitely in the hands of prosecutors and the victim can no longer decide on any aspect of the course of the proceedings (art. 102, Criminal Code).
It is possible to revoke the disclaimer. Thus, while within the preclusive period of six months the victim may present a new representation, although it has been portrayed the past.
To determine whether the action is subject to representation, just see the writing of crime in the penal code. Examples: Risk of venereal contagion (art. 130), threat (art. 147), violation of business correspondence (art. 152), disclosure of secret (Art. 153), theft of a common thing (art. 156).

AUTO PHOTOGRAPHIC RECONNAISSANCE

The photographic reconnaissance is a legal act which should be recorded in a document called Auto photographic reconnaissance. This document spells out the act in which the victim formally recognizes the person who committed a crime.

EXEMPLE:

Been recorded by Valdemir Mota de Menezes, the Scribe.

that on the facts of the declarant was with her ​​husband in St. Paul Street, looking for a motorcycle that her husband had been stolen that morning, when I was in the middle of the avenue, the interviewee and her husband were surrounded by several individuals, the aka NIS pointed a gun at her husband and another guy who knows how to call ONION searched the Walter and removed the guns that it carried at the waist. Among those bandits of the group only heard the name of the NIS AND ONION. After stealing the weapons of Walter, the band sent to the interviewee and her husband come out of the neighborhood. Although some marginal spoke to Nei, to kill Walter for being a cop. The witness left the place with Walter and the police were recording the occurrence. Have you noticed the photographic albums and has no doubt recognize the individuals and the Nei ONION as participants in the robbery.

DIREITO PROCESSUAL PENAL EM CONCURSO PÚBLICO

Estes exercícios fizeram parte das questões do concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Oficial de Justiça, em 1999 em Venceslau/SP (por Valdemir Mota de Menezes)


Tribunal de Justiça – SP
Comarca de Venceslau
Concurso para Oficial de Justiça – 1999
Direito Processual Penal






21. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
a ( ) Quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado a citação inicial, esta se fará por precatória.
b ( ) A citação inicial do réu será feita por edital, caso ele esteja fora do território do juiz processante.
c ( ) Se o nome do réu for desconhecido, deverão constar do mandado de citação os seus sinais característicos.
d ( ) A citação por hora certa é admitida no processo penal.
e ( ) Em caso de não ser possível a citação inicial do réu por mandado, esta se fará por correio com aviso de recebimento.
22. Assinale a alternativa que contém elemento não indicado necessariamente no mandado de citação:
a ( ) O nome do querelante nas ações iniciadas por queixa.
b ( ) O nome do juiz.
c ( ) A rubrica do juiz.
d ( ) A residência do réu, se for conhecida.
e ( ) O nome do representante do Ministério Público.
23. Assinale a alternativa que contém elemento cuja indicação na precatória não é necessária:
a ( ) O fim para que é feita a citação inicial do réu.
b ( ) A cópia da petição inicial da denúncia, com a advertência quanto aos efeitos da revelia.
c ( ) O juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.
d ( ) A sede da jurisdição do juiz deprecado.
e ( ) A sede da jurisdição do juiz deprecante.
24. Caio, estando no estrangeiro em lugar sabido, acusado da prática de crime praticado no território brasileiro, deverá ser citado por:
a ( ) carta rogatória.
b ( ) edital.
c ( ) mandado.
d ( ) meio do Consulado brasileiro.
e ( ) carta precatória.
25. A precatória será devolvida ao juiz deprecante:
a ( ) dependendo de traslado.
b ( ) antes de lançado o "cumpra-se".
c ( ) depois de feita a citação por edital do juiz deprecado.
d ( ) antes de feita a citação por mandado do juiz deprecante.
e ( ) depois de feita a citação, por mandado do juiz deprecado.
26. Em caso de citação por precatória, o juiz deprecado verificando que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz:
a ( ) dará ciência do fato ao juiz deprecante.
b ( ) certificará a impossibilidade de cumprimento da carta precatória, em qualquer hipótese.
c ( ) fará a citação por oficial de justiça.
d ( ) remeterá os autos àquele juízo onde se encontra o réu para a efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.
e ( ) devolverá os autos ao juiz deprecante, em qualquer hipótese .
27. Em caso de urgência, a precatória poderá ser expedida:
a ( ) por via postal.
b ( ) por via telegráfica.
c ( ) por fac-símile.
d ( ) pela Internet.
e ( ) por malote.
28. Assinale a alternativa que contém procedimento que não deverá, necessariamente, ser adotado pelo oficial de justiça ao proceder à citação inicial do réu por mandado:
a ( ) leitura do mandado ao citando.
b ( ) entrega da contrafé.
c ( ) menção, na contrafé, do dia e hora da citação.
d ( ) declaração, na certidão, da entrega da contrafé.
e ( ) declaração, na certidão, dos motivos que levaram o réu a recusar o recebimento da citação e a entrega da contrafé.
29. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - A citação do militar far-se-á por notificação ao superior hierárquico para comparecer em juízo.
II - Se o réu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo, no dia e hora designados.
III - O dia designado para o funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas os itens I e II estão corretos.
d ( ) Apenas os itens II e III estão corretos.
e ( ) Apenas o item III está correto.
30. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á:
a ( ) por edital, com prazo de 5 (cinco) dias.
b ( ) por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
c ( ) por edital, com prazo a ser assinado pelo juiz.
d ( ) por edital, com prazo a ser fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias.
e ( ) por edital, com prazo a ser fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 60 (sessenta) dias.


GABARITO
21-C 22-E 23-B 24-A 25-E 26-D 27-B 28-E 29-D 30-A

THREAT

THREAT

Join us in this precinct, the officer described above was fired for stating that appear on the site where the former companion of the victim was in her house threatening her with death, because it does not conform with the purpose of marriage. Victim scientism of the statutory limitation period of six months to represent criminal action against the author. Nothing more.

Occurrence recorded by the scribe Valdemir Mota de Menezes

LIMITATION PERIOD TO PROSECUTE IN BRZIL

Appeared in this duty police the victim stating that about 15 days intervened in an argument between the author and his family, striking a blow at Luciano. That since then, Luciano is threatening to kill the victim, saying they'll get it. Victim scientism of the statutory limitation period of six months to prosecute the author of the threats. Nothing more.
Police report recorded by scribe Valdemar Mota de Menezes

CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.


O Direito Processual Penal é a ciência que, tradicionalmente, regula a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal.

Ao contrário do entendido no âmbito do Direito Processual Civil, no processo penal não há a figura da lide, posto a expectativa da punição ao praticante de conduta típica, antijurídica e culpável é pré determinada em relação ao fato.

Dado que a maioria das Constituições contemporâneas (incluindo a Constituição brasileira de 1988 e a Constituição portuguesa de 1976) traz como direito fundamental da pessoa humana a presunção de inocência, pela qual, conforme a redação do inciso LVII do art. 5º da Carta brasileira ("Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória") e a dicção do item 2º do art. 32 da Consituição portuguesa ("Todo o arguido se presume inocente até o trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa."), o indivíduo submetido à persecução penal somente poderá sofrer os efeitos da sanção penal prevista para o fato objeto da denúncia ou queixa-crime após transcorrido todo o processo durante o qual tenha o réu a garantia da ampla defesa plenamente respeitada. A este tipo de processo em que são garantidos direitos ao imputado chamada-se devido processo legal.

O Direito Processual Penal é um ramo jurídico autônomo, subdivisão do Direito Processual. Como o Direito processual civil, abarca normas de caráter instrumental, que regulam o desenrolar do processo, e se encaixa no grande ramo do Direito Público.

AÇÃO PENAL PÚBLICA

SENTENÇA JUDICIAL

As informações abaixo foram extraídas do site:
http://www.webartigos.com/articles/10470/1/conceito-de-sentenca/pagina1.html

Definição de sentença judicial.

Sentença no nosso modo de ver é aquela que põe fim ao processo, na esteira do entendimento que enchem os tratados nacionais e alienigenas, o projeto do Código de Processo Penal definiu sentença Penal, no sentido amplo, como "ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa" (artigo 116, parágrafo 1º), distinguindo-a fundamentalmente das decisões interlocutórias, cuja característica é ser um ato do Juiz, que visa a dar solução a uma questão incidente, sem por fim, portanto, ao processo parágrafo 2º do citado artigo).


Segundo o eminente jurista Guilherme de Souza Nucci, em seu Código de Processo Penal Comentado, define o Professor da seguinte forma: "Sentença é a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a questão relativa à pretensão punitiva do Estado, para julgar procedente ou improcedente à imputação. È a autêntica sentença, tal como consta do artigo 381 do Código de Processo Penal, vale dizer, o conceito estrito da sentença. Pode se condenatória, quando julga procedente a acusação impondo, pena, ou absolutória, quando a considera improcedente.


Dentre as absolutórias, existem as denominadas impróprias, que apesar de não considerarem o réu um criminoso porque inimputável, impõe a ele medida de segurança , uma sanção penal constritiva à liberdade, mas no interesse da sua recuperação e cura. No código de Processo Penal, no entanto, usa-se o termo sentença, em sentido amplo, para abranger, também as decisões interlocutórias mistas e as definitivas, que não avaliam a imputação propriamente dita."


Conforme o artigo 381 do Código de Processo Penal,A sentença conterá:

I – os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
II – a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III – a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
IV – a indicação dos artigos de lei aplicados;
V -o dispositivo
VI – a data e assinatura do Juiz.

Podemos concluir portanto, como ensina Adhemar Raymundo da Silva " A jurisdição e o processo Penal constituem os pressupostos lógicos da sentença. É que a função jurisdicional, cuja finalidade é dizer do direito em cada caso concreto, atinge o seu ponto culminante, na fase de cognição do processo penal condenatório, com a decisão da causa. Declara-se, imperativamente, o preceito concreto e especifico," ou, como ensina Cavallo"sentença é na realidade, a concretização dessa função Jurisdicional".

Conteúdo Obrigatório ou Requisitos da Sentença

Estipula o código de Processo Penal os requisitos intrínsecos da sentença aplicando-se o mesmo aos acordãos, que são decisões tomadas por órgãos colegiados de instancia superior sem os quais se pode considerar o julgado viciado, passível de anulação. Aplica-se o disposto no artigo 564, inciso IV, do código de Processo Penal (nulidade por falta de formalidade que constitua elemento essencial do ato).
a) Identificação das partes da mesma forma que se exige na denúncia ou na queixa a qualificação do acusado ou dados que possam identifica-lo (artigo 41 do código de processo penal), para que a ação penal seja movida contra pessoa certa, também na sentença demanda-se do magistrado que especifique quais são as partes envolvidas na relação processual.

b) Deve a sentença conter um relatório, que é a descrição sucinta do alegado pela acusação, abrangendo desde a imputação inicial (denúncia ou queixa), até o exposto nas alegações finais, bem como o afirmado pela defesa, envolvendo a defesa prévia e as alegações finais. É um fator de segurança, um demonstrativo de que o magistrado tomou conhecimento dos autos, além de representar, para quem lê a sentença, um parâmetro para saber do que se trata a decisão jurisdicional. contudo há criticas quanto a este posicionamento, dentre eles as lições de Nucci, "Cremos ser componente excessivamente dispendioso para o tempo do magistrado brasileiro, hoje assoberbado de feitos, que não chega a servir de prova de que o processo foi lido na integra. O relatório pode ser feito por funcionário do cartório, estagiário ou qualquer outra pessoa; até mesmo o juiz pode elaborá-lo, sem prestar a menor atenção ao que está simplesmente relatando como se fizesse mera cópia das peças constantes nos autos."

A Lei 9.0099/95, que buscou desburocratizar a justiça, garantindo a economia processual, dispensou o magistrado do relatório " A sentença dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz" (artigo 81 parágrafo 3º). Embora se possa dizer que essa decisão é proferida na audiência e, por isso, dispensa-se o relatório, nada impediria que toda sentença fosse com igual disposição
Vale mencionar o posicionamento do eminente professor Hermam, em que a "sentença tem sua importância também fora dos autos, por exemplo em caso de se proceder a execução da sentença inclusive no juizo cível, entretanto para se ter conhecimento, em que se baseou o Magistrado é mister que se contenha o relatório na respectiva sentença."
Compartilhamos do entendimento do último citado professor, entendendo assim que é indispensável que se contenha o incluso relatório no corpo da sentença.

c)Motivação ou fundamentação; feito o relatório, passa-se à motivação, por meio da qual o Juiz exterioriza o desenvolvimento do seu raciocínio para chegar à conclusão. Estão na motivação as razões que o levam a decidir desta ou daquela forma. Sua exigência justifica-se, porquanto permite às partes concluirem se a atividade intelectual desenvolvida pelo Juiz lhe permitia chegar àquela conclusão. Será que sua decisão foi fruto de um ato irrefletido, de um raciocínio lógico em face do material probatório de que dispunha, ou foi simples ato discricionário, caprichoso, produto de uma vontade autoritária? Sem tal fundamentação não seria possível saber se o Eminente Magistrado agiu com justiça e equidade.

d) Parte dispositiva;desenvolvido durante a motivação. É ai, na parte dispositiva da sentença, que ele procede a subsunção da espécie sub-judice à lei, julgando procedente ou improcedente a pretensão, deduzida. Ao terminar a fundamentação, o Juiz penal emprega a expressão "Isto posto, julgo improcedente a inicial para absolver o réu com fundamento no artigo 386 do Código de Processo Penal."
e) Parte autenticativa; É a última, e constitui da indicação do lugar, dia, mês e ano da prolação da sentença e da assinatura do Juiz.

PROVAS COM GABARITO DE PROCESSO PENAL

Direito Processual Penal - Prova de Andradina
1) Considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise os ítens a seguier e assinale a alternativa correta:
I- Para que o oficial de justiça solicite o auxílio de força pública para a condução da testemunha, é necessário que ele tenha autorização expressa do magistrado. Caso não a tenha, o Oficial de Justiça a requererá antes de proceder à condução da testemunha.
II- A apresentação da testemunha em juízo somente se fará mediante força policial se requerida pelo juiz, for o não comparecimento injustificado e desde que a testemunha tenha sido regularmente intimada.
III- A testemunha regularmente intimada somente poderá deixar de comparecer em juízo se houver motivo justificado.
a) Apenas o item I está correto
b) apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos

2) Julgue os itens abaixo, levando em conta as regras processuais penais, e assinale a alternativa correta:
I- Quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver de ordenar a citação, esta se fará, ordinariamente, por mandado.
II- É nulo, em qualquer hipótese, o mandado de citação que não indicar o nome do denunciado, porquanto este tem o direito de saber exatamente se está sendo acusado criminalmente.
III- O mandado de citação indicará, necessariamente e sempre, a residência do réu.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

3) A subscrição do escrivão deverá ser indicada no:
a) edital de citação.
b) na precatória.
c) no mandado de citação.
d) na rogatória
e) na citação por via postal com aviso de recebimento.

4) Analise os itens abaixo, considerando o Código de Processo Penal, e assinale a alternativa correta:
I- Para que o réu seja citado mediante precatória, basta que se encontre fora do território de jurisdição do juiz processante, seja onde for.
II- A citação por edital pode ser feita mesmo quando o réu se encontra fora do território de jurisdição do juiz processante.
III- Quando a citação é realizada mediante precatória, é vedado ao juiz deprecado determinar a citação do réu por mandado.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

5) Far-se-á a citação por edital:
a) quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, com prazo de noventa dias.
b) quando o réu se oculta para não ser citado, com prazo de dez dias.
c) quando o réu se oculta para não ser citado, com prazo de cinco dias
d) quando inacessível, em virtude de epidemia, o lugar em qque estiver o réu, com prazo de cinco dias.
e) quando desconhecido o nome do réu, com o prazo de trinta dias.

6) São requisitos da citação por mandado, exceto:
a) Leitura do mandado ao citando pelo oficial.
b) Entrega da contrafé ao réu.
c) Declaração do oficial, na certidão , da entrega da contrafé.
d) O dia e hora em que expedido o mandado de citação.
e) Aceitação ou recusa da contrafé pelo réu.

7) Analise os itens a seguir, tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal, e assinale a alternativa correta:
I. Até o cumprimento da carta rogatória, o curso do prazo de prescrição ficará interrompido, voltando a correr tão logo seja citado o réu.
II. A citação mediante rogatória será realizada nas hipóteses em que a citação do réu tiver que ser feita em legações estrangeiras.
III. É requisito para a citação mediante carta rogatória que o réu esteja em lugar sabido no estrangeiro.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

8) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Quanto às intimações, o Código de Processo Penal estabelece que serão observados as observações do Código de Processo Civil.
II. No processo penal, as intimações do Ministério Público e do defensor constituído se farão, sempre, pessoalmente.
III. Segundo os preceitos do Código de Processo Penal, o advogado do querelante pode vir a ser intimado por via postal com comprovante de recebimento, caso não haja na comarca órgão de publicação dos atos judiciais.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas o item I e III estão corretos.

9) Consoante as regras processuais penais, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. A intimação do defensor constituído, feita por meio de órgão oficial de publicação dos atos judiciais, será nula se não for incluído o nome do acusado na publicação.
II. O defensor nomeado será intimado pessoalmente mesmo quando existir na comarca órgão de publicação dos atos judiciais.
III. A intimação pessoal do advogado do assistente, feita pelo escrivão, não dispensa a intimação por publicação no órgão oficial incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

10) Analise os itens abaixo, considerando o Código de Processo Penal, e assinale a alternativa correta:
I. Quando o réu, que se livrou solto, e o defensor por ele constituído não forem encontrados, e assim certificar o oficial de justiça, a intimação da sentença será feita mediante edital.
II. Quando o réu, sem defensor constituído, não for encontrado, e assim certificar o escrivão, a intimação da sentença será feita ao defensor nomeado.
III- A intimação da sentença será feita ao defensor constituído pelo réu, se este, inafiançável a infração, expedido o mandado de citação, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

11) O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa:
I. designará dia e hora para o interrogatório.
II. ordenará a citação do réu.
III. notificará, se for o caso, o querelado.
IV. notificará, se for o caso, o assistente.
a) todos os itens estão corretos.
b) todos os itens estão incorretos.
c) apenas um item está incorreto.
d) apenas dois itens estão incorretos.
e) apenas três itens estão incorretos.

12) Analise os itens a seguir, levando em conta as disposições processuais penais, e assinale a alternativa correta:
I. Quando realizada a intimação da sentença de pronúncia por meio de edital, o prazo para recurso correrá após o término do prazo de noventa dias.
II. A intimação da sentença de pronúncia feita por meio de edital, enquanto não expirado o prazo nele fixado, impede que seja a intimação realizada por outra forma.
III. O edital de intimação da sentença de pronúncia será de noventa dias.
a) todos os itens estão corretos.
b) todos os itens estão incorretos.
c) apenas o item I está correto.
d) apenas o item II está correto.
e) apenas o item III está correto.

13) Analise os itens abaixo, que versam sobre Processo Penal, e assinale a alternativa correta:
I. Concluído o sorteio dos jurados, o Juiz mandará expedir, desde logo, o edital de convocação do júri, que será afixado à porta do edifício do tribunal e publicado pela imprensa, onde houver.
II. Do edital de convocação do júri deverá constar o dia em que o júri se reunirá e o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei, jurados estes que serão intimados por mandado.
III. Concluido o sorteio dos jurados, o juiz determinará as diligências necessárias para intimação dos jurados dos réus e das testemunhas.
a) todos os itens estão corretos.
b) todos os itens estão incorretos.
c) Apenas o item I está correto.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.

14) A precatória indicará, exceto:
a) O juiz deprecante
b) A sede do juiz deprecado.
c) O fim para que é feita a citação, com todas as especificações.
d) O juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.
e) A residência do réu, se for conhecida.

15) Analise os itens a seguir, segundo as normas do Código de Processo Penal, e assinale a alternativa correta:
I. O edital de citação será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo, salvo se ele for publicado em órgão oficial incumbido da publicação dos atos processuais da comarca.
II. Mesmo quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderá o juiz determinar a produção antecipada de provas, que se fará na presença do Ministério Público e do defensor dativo.
III. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado regularmente, deixar de comparecer sem motivo justificado.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas o item I está correto.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.


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Gabarito:
1. E 2.A 3.C 4.B 5.C 6.D 7.E 8.C 9.D 10.A 11.C 12.B 13.A 14.E 15.D




Processo Penal - da Citação por edital
Em um concurso público foi questionada a diferença entre o processo civil e o penal, quando o réu se esconde para não ser citado. Lembre-se: em processo penal não há citação por hora certa, como existe no processo civil. Se o réu se ocultar para não ser citado, sê-lo-á por edital, com prazo de 5 dias.

Artigo 363- A citação do réu ainda será feita por edital:
I- Quando inacessível, em virtude de epidemia, guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu.
II- Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.

Artigo 364- No caso do artigo anterior, no. I, o prazo será fixado pelo juiz, entre quinze e noventa dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso do no. II, o prazo será de trinta dias.

Às vezes o réu se encontra num território em que ninguém pode chegar, seja porque lá existe uma epidemia, ou por qualquer outro motivo de força maior [calamidade pública, rompimento das vias de comunicação ou inexistência destas, etc.]. Neste caso o réu também será citado por edital [aviso afixado no pátio do Fórum, para a leitura de todo mundo e publicado também na imprensa local ou oficial.
O edital será fixado durante pelo menos 15 ou até no máximo 90 dias, conforme entenda melhor o juiz, em função do motivo porque o lugar em que se encontra o réu esteja inacessível.

Noutras palavras, sabe-se que o réu é um "cara de uma perna só, cotó de um braço, com tatuagem no peito, sem uma orelha, de 1,71m de altura, atende pelo apelido de "Cotó" e perambula de cidade em cidade, tem por primeiro nome Raimundo, etc", dados que deixam claro quem é o réu, mas não se sabe ao certo, com precisão, sua identidade civil, isto é, nome completo, filiação, data de nascimento, naturalidade, etc. Neste caso, ele não deixará de ser processado, pois se sabe perfeitamente quem é, embora não se tenha sua perfeita identidade civil.

Portanto, a expressão "incerta a pessoa" significa a pessoa sem identidade civil padronizada, aquela que todos tem. Mas será sempre uma pessoa específica, que todos reconhecerão e saberão que ela é ela a acusada. Assim sua citação será feita também por edital, que deverá ficar afixado no pátio do Fórum durante 30 dias.

Atenção: o Oficial de Justiça tem participação na citação por edital: deve a afixaçãos ser certificada pelo Oficial que a tiver feito.
Oficial de Justiça - Batatais - Direito Processual Penal
40) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
a) Quando o réu não estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado a citação inicial, mas no território nacional, esta se fará por precatória.
b) O mandado de citação indicará a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
c) A citação inicial do réu será feita por mandado, caso o réu esteja no território sujeito à jurisdição do juiz processante.
d) Se o réu for conhecido, deverão, ainda assim, constar do mandado de citação os seus sinais característicos.
e) A citação por hora certa não é admitida no processo penal.

41) Assinale a alternativa que contém elemento que o mandado de citação indicará necessariamente:
a) O nome do querelante nas ações penais públicas.
b) O nome do juiz
c) A residência do autor, se conhecida.
d) A rubrica do escrivão.
e) O nome do representante do Ministério Público.

42) Assinale a alternativa que contém elemento que a precatória não indicará necessariamente:
a) O fim para que é feita a citação inicial do réu.
b) O juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer
c) A cópia da petição inicial com a queixa, com a cominação por revelia.
d) A sede da jurisdição do juiz deprecado
e) A sede da jurisdição do juiz deprecante.

43) Júlio, estando no estrangeiro em lugar não sabido, acusado da prática de crime praticado no território brasileiro deverá ser citado por:
a) edital
b) carta rogatória
c) via diplomática
d) meio do Consulado brasileiro
e) carta precatória

44) Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz:
a) poderá decretar-lhe a revelia
b) poderá aplicar-lhe a pena de confissão
c) ordenará incontinenti a sua condução por oficial de justiça
d) poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação
e) mandará ouvi-la dentro em certo prazo para explicações, sob pena de desobediência

45) A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independente de translado, depois de lançado o "cumpra-se" e de:
a) feita a citação por edital com prazo a ser fixado pelo juiz deprecante.
b) feita a citação por edital do juiz deprecado.
c) feita a citação por mandado do juiz deprecado.
d) feita a citação por carta com aviso de recebimento, expedida pelo juiz deprecado
e) feita a citação por hora certa.

46) A citação do militar far-se-á:
a) por edital sempre
b) por intermédio do oficial de maior patente que estiver presente na hora de sua efetivação.
c) por intermédio do chefe do respectivo serviço
d) por meio de carta com aviso de recebimento
e) pessoalmente sempre

47) Em caso de urgência, a precatória poderá ser expedida por via telegráfica, não sem antes proceder-se:
a) à autenticação da cópia a petição inicial
b) ao reconhecimento de firma de juiz
c) ao reconhecimento de firma do escrivão.
d) ao reconhecimento da firma do representante do Ministério Público.
e) ao reconhecimento da firma do querelante, em caso de a ação penal ser privada.

48) Ao proceder à citação inicial do réu por mandado, o oficial de justiça não fará, necessariamente:
a) a leitura do mandado ao citando.
b) a entrega da contrafé
c) declaração, na certidão, das circunstâncias que levaram o réu a recusar o recebimento da citação e a entrega da contrafé
d) a menção, na contrafé, do dia e hora da citação
e) a declaração, na certidão, da entrega da contrafé

49) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A citação do funcionaário público será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.
II.Se o réu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo, no dia e hora designados
III. O dia designado para o militar comparecer em juízo, como acusado, será notificado a ele como ao chefe de sua repartição.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas os itens II e III estão corretos
e) Apenas o item II está correto

50) Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á:
a) por edital, com prazo de 15(quinze) dias
b) por edital, com prazo de 5 (cinco) dias
c) por edital, com prazo a ser assinado pelo juiz
d) por edital, com prazo a ser fixado pelo juiz entre 15(quinze) e 90(noventa) dias
e) por edital, com prazo a ser fixado pelo juiz entre 15(quinze) e 60(sessenta) dias

51) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A citação será feita por edital quando em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, for inacessível o lugar em que estiver o réu.
II. Quando desconhecida a pessoa que tiver de ser citada, o prazo do edital será de 45 (quarenta e cinco) dias.
III. Em caso de o réu estar em lugar inacessível, a citação será feita por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça.
a) Todos os itens esão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item I está correto
e) Apenas o item III está correto

52) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se o acusado, citado por mandado ou edital, não comparecer, ficarão suspensos o curso do prazo prescricional e o processo, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes assim como determinar a prisão preventiva, se for o caso.
II. O edital de citação do réu será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo ou será publicado pela imprensa, onde houver.
III. Comparecendo em juízo, o réu citado por edital que não constitui advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional até que o réu venha a constituir defensor.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto

53) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia
II. Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito
III. A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançavel, será sempre feita ao réu pessoalmente.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item I está correto.

54) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante:
a) Carta rogatória
b) Edital
c) Carta de ordem
d) Carta precatória
e) Via diplomática


---------------------------------------
Gabarito:
40.D 41.B 42.C 43.A 44.D 45.C 46.C 47.B 48.C 49.E 50.B 51.D 52.B



Oficial de Justiça - Itapecerica- Direito Processual Penal
87) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer com motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça que poderá solicitar auxílio da força pública.
II. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz não poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça.
III. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) apenas os itens I e III estão corretos
d) apenas o item I está correto
e) apenas o item III está correto

88) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe da repartição.
II Se o réu estiver preso, será requisitada a sua apresentação em juízo, no dia e hora designados.
III. A citação do militar far-se á por intermédio do chefe do respectivo serviço
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.

89) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O Ministério Público e o defensor nomeado serão intimados pessoalmente.
II. No processo penal, o réu não poderá ser intimado por hora certa.
III. O nome do juiz não deve necessariamente constar no mandado de citação a ser cumprido pelo oficial de justiça.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto

90) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O oficial de justiça deve proceder à leitura do mandado ao citando e entregar-lhe a contrafé.
II. O oficial de justiça deve declarar, na certidão, a entrega da contrafé.
III. A precatória deverá indicar apenas o juizo deprecante e não o deprecado, já que o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer ser-lhe-ão comunicados pelo oficial de justiça.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto

91) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, e nem constituir advogado ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
II. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderão ser produzidas provas antecipadas consideradas urgentes.
III. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderá ser decretada sua prisão preventiva desde que presentes os requisitos legais.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

92) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O edital de citação indicará o fim para que é feita a citação.
II .As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta precatória.
III. O acusado será sempre citado por edital quando estiver no estrangeiro.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

93) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará certidão nos autos.
II. As intimações das testemunhas no processo penal observarão o que dispuser a respeito o Código de Processo Civil.
III. A intimação pessoal, feita pelo escrivão, não dispensará a publicação no órgão da imprensa oficial, onde houver.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

94) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se o oficial de justiça certificar que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para citação com prazo de 15 (quinze) dias.
II. Se o réu estiver em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.
III. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, dependendo do translado e do "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item I está correto.

95) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Se o réu estiver preso, a intimação da sentença ser-lhe-á feita pessoalmente.
II. Se o réu se livrar solto, a intimação da sentença ser-lhe-á feita pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído.
III. Se o réu não for encontrado, assim certificado pelo oficial de justiça, e não tiver constituído defensor, a intimação da sentença ser-lhe-á feita por mandado.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item I está correto.

96) Assinale o procedimento que não deverá ser adotado pelo juiz, ao receber a queixa ou denúncia.
a) designar o dia para o interrogatório.
b) designar a hora para o interrogatório.
c) ordenar a citação do réu.
d) ordenar a notificação do Ministério Público.
e) ordenar, se for o caso, a citação do querelante ou do assistente.

97) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
II. Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.
III. A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será feita sempre ao réu pessoalmente.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.

98) Assinale a alternativa incorreta:
a) A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu pessoalmente, se estiver preso.
b) A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu mediante edital, sempre que o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado.
c) A intimação da sentença de pronúncia se o crime for afiançável, será feita ao réu mediante edital, sempre que o réu, não tendo constituido defensor, não for encontrado.
d) A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu mediante edital se, não tendo prestado fiança, expedido o mandado de prisão,não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça.
e) A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançavel, será feita ao réu mediante edital, no caso de ter o réu prestado fiança, antes ou depois da sentença, se não forem encontrados o réu e o defensor e assim o certifiar o oficial de justiça.

99) Julgue os itens abaixo, e assinale a alternativa correta.
I. O edital de convocação do júri será expedido após concluído o sorteio.
II. O edital de convocação do júri será apenas publicado no órgão da imprensa oficial, onde houver.
III. Ainda que o jurado se encontre fora do município, a sua intimação considera-se feita quando o oficial de justiça deixar cópia do mandado em sua residência.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item I está correto

100) A citação será feita por edital quando inacessível, em virtude de epidemia, o lugar em que estiver o réu. O prazo do edital será fixado pelo juiz entre:
a) 5 e 10 dias
b) 15 e 90 dias
c) 15 e 45 dias
d) 15 e 60 dias
e) 15 e 30 dias


------------------------------------------
Gabarito:
87.B 88.A 89.C 90.C 91.A 92.D 93.B 94.D 95.C 96.E 97.A 98.D 99.E.100.B





Oficial de justiça- Lins - Direito Processual Penal
132) No processo penal, se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado:
a) o escrivão poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação.
b) o oficial de justiça poderá conduzi-la à força, independentemente do auxílio de força pública
c) o juiz deverá dar processeguimento ao processo, pois não é obrigatório o comparecimento.
d) o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação, ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça, hipótese em que será vedado o uso de força.
e) o oficial de justiça, mediante determinação do juiz, poderá solicitar o auxílio da força pública.

133) O mandado de citação no processo penal não indicará necessariamente:
a) O nome do réu
b) O juízo em que o réu deverá comparecer.
c) A hora em que o réu deverá comparecer
d) A subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
e) O fim para que é feita a citação.

134) Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à citação no processo penal.
I. A citação inicial far-se-à sempre por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
II. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado sempre mediante precatória.
III. Estando o acusado no estrangeiro, será sempre citado mediante rogatória.
a) Todas estão corretas
b) Apenas I e II estão corretas
c) Apenas III está correta
d) Apenas I e III estão corretas
e) Todas estão erradas

135) A precatória expedida em processo penal não indicará necessariamente
a) O juiz deprecado
b) A sede do juiz deprecado
c) O juiz deprecante
d) A subscrição do escrivão e a assinatura do juiz.
e) O juízo do lugar em que o réu deverá comparecer

136) Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:
Para efeito de citação por edital, considera-se inacessível o lugar em que estiver o réu:
I. em virtude de epidemia.
II. em virtude de dificuldade de acesso acima do normal.
III. em virtude de guerra.
IV. por motivo de força maior.
V. quando não se conhece seu endereço.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas uma alternativa está correta.
c) Apenas duas alternativas estão corretas.
d) Apenas três alternativas estão corretas.

137) Segundo o Código de Processo Penal, se o réu não for encontrado, será citado por edital, com prazo de :
a) 5 (cinco) dias
b) 10 (dez) dias
c) 15 (quinze) dias
d) 20 (vinte) dias
e) No prazo fixado pelo juiz.

138) Assinale a alternativa incorreta segundo os preceitos do Código de Processo Penal:
a) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
b) No caso de o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.
c) As provas antecipadas serão produzidas exclusivamente na presença do Ministério Público.
d) Comparecendo o acusado, citado por edital, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos
e) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar novo endereço ao juízo.

139) Assinale a alternativa correta seguindo os preceitos do código de Processo Penal:
a) A intimação do defensor dativo, do advogado do querelado e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
b) A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, dispensando o nome do acusado.
c) A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade o nome do acusado.
d) A intimação do defensor dativo, do advogado do querelado e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, dispensando o nome do acusado.
e) A intimação do defensor dativo, do advogado do querelante e do assistente far-se-á diretamente pelo escrivão ou pelo oficial de justiça, tenha ou não órgão de publicação incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

140) Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada no processo penal, o juiz fixará o prazo do edital:
a) entre 15 (quinze) e 45 (quarenta e cinco) dias.
b) em 90 (noventa) dias.
c) entre 30 (trinta) e 90(noventa) dias
d) em 30 (trinta) dias
e) entre 15(quinze) e 90 (noventa) dias

141) Segundo os preceitos do Código de Processo Penal, será sempre pessoal a intimação:
a) do advogado do querelado
b) do defensor nomeado
c) do advogado do querelante
d) da autoridade policial
e) do defensor constituído.

142)Assinale a alternativa incorreta: segundo o Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita:
a) Ao réu, pessoalmente, se estiver preso.
b) Ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.
c) Ao defensor dativo, se o réu, afiançável, ou não a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
d) Mediante edital, ainda quando o réu livrar-se solto ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça.
e) Mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

143) O juiz, ao receber a queixa ou denúncia:
a) designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for o caso, do querelante ou do assistente.
b) designará dia e hora para a produção de provas, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for o caso, do querelante ou do assistente.
c) designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e do Ministério Público e, se for o caso, a notificação do querelante ou do assistente
d) designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante ou do assistente
e) designará dia e hora para a produção de provas, ordenando a citação do réu e do Ministério Público e, se for o caso, a notificação do querelante ou do assistente.

144) Com relação ao processo dos crimes da competência do júri, é correto afirmar que:
a) O processo não prosseguirá se não feita ao réu citação da sentença de pronúncia
b) Se houver mais de um réu, e algum deles for notificado da sentença de pronúncia, o processo prosseguirá com relação a todos.
c) O réu deve ser intimado da sentença de pronúncia
d) A citação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, sempre será feita ao réu pessoalmente.
e) A notificação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita pessoalmente ao réu, se estiver preso ou não.

145) Com relação ao processo dos crimes da competência do Júri, concluido o sorteio dos jurados, o juiz mandará expedir o edital de convocação do júri. Sobre isso é correto afirmar:
a) Do edital de convocação deverão constar as diligências necessárias para a intimação dos jurados e a condução, pelo oficial de justiça, das testemunhas.
b) Se o jurado não encontrado se achar fora do município, entender-se-á feita a intimação quando o oficial de justiça deixar a cópia do mandado em sua residência.
c) Do edital de convocação deverá constar o dia em que o júri se reunirá e o convite, nominal ou não, aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei.
d) O edital deve ser afixado à porta do edifício do tribunal ou publicado pela imprensa, onde houver.
e) Do edital de convocação deverão constar as diligências necessárias para intimação do réu.


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Gabarito:
132.E 133.A 134.E 135.D 136.D 137.C 138.C 139.C 140.D 141.B 142.C 143.A 144.C 145.E



Oficial de Justiça - Santos - Direito Processual Penal
172) Assinale a alernativa correta:
a) A testemunha, mesmo regularmente intimada, não pode ser obrigada a comparecer ao juízo.
b) Somente o Juiz pode solicitar o auxílio de força pública para conduzir a testemunha que deixar de comparecer, não o oficial de justiça.
c) Para que a testemunha possa ser conduzida pelo oficial de justiça, é preciso que tenha sido regularmente intimada, tenha deixado de comparecer e que assim tenha agido sem motivo justificado.
d) Tanto que constate o não comparecimento da testemunha regularmente intimada, deve a autoridade policial apresentá-la em juízo.
e) O oficial de justiça pode requisitar à autoridade policial que conduza a testemunha que deixa de comparecer ao juízo.

173) O mandado de citação indicará:
a) O nome do escrivão.
b) O nome do querelante, em qualquer ação penal
c) O nome do réu, em qualquer hipótese
d) A subscrição do juiz
e) O fim para que é feita a citação

174) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Quando o juiz deprecado verificar que o réu se oculta para não ser citado, deve determinar sua citação por edital.
II. Juiz deprecante é aquele que solicita a citação do réu que se encontra fora do território dele a outro juiz, sob cuja jurisdição se encontra o réu.
III. O oficial de justiça deve citar o réu por força de mandado do juiz deprecante, não do deprecado.
a) todas estão corretas
b) apenas I e II estão corretas
c) apenas II está correta
d) apenas II e III estão corretas
e) todas estão incorretas

175) Não é requisito da citação por mandado:
a) Leitura do mandado ao citando pelo oficial de justiça
b) Entrega da contrafé ao citando
c) Declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé
d) Declaração do oficial, na certidão, da aceitação ou recusa do réu em receber a contrafé.
e) A indicação, na contrafé, da testemunha da citação.

176) Verificando que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á com o prazo de:
a) 5 (cinco) dias.
b) 10 (dez) dias.
c) 15 (quinze) dias.
d) 30 (trinta) dias.
e) 45(quarenta ecinco) dias.

177) A citação não será feita sempre por edital quando for verificado que:
a) o réu se oculta para não ser citado
b) o lugar que está o réu é inacessível, em virtude de epidemia.
c) o réu não foi encontrado.
d) o lugar em que está o réu pertence à jurisdição de outro país
e) é incerta a pessoa que tiver de ser citada.

178) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O edital de citação será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver.
II. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, e se for o caso, decretar prisão preventiva.
a) Todas estão corretas
b) Apenas I e II estão corretas
c) Apenas I e III estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Todas estão incorretas.

179) As provas antecipadas:
a) Serão produzidas apenas na presença do Ministério Público
b) Serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor dativo
c) Serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor constituído pelo réu.
d) Serão produzidas apenas na presença do defensor dativo
e) Serão produzidas na presença do Ministério Público, do defensor dativo e do réu.

180) Assinale a alternativa correta:
a) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
b) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado, por qualquer meio, para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
c) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer, independente da existência de motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
d) O processo apenas seguirá sem a presença do acusado se, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
e) O processo em hipótese alguma seguirá sem a presença do acusado.

181) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O processo prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
II. Se houver mas de um réu, em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.
III. O prosseguimento do processo independe da intimação da sentença de pronúncia, mas sim da citação do réu.
a) todas estão corretas
b) apenas I está correta
c) apenas II está correta
d) apenas I e III estão corretas
e) todas estão erradas

182) Julgue os procedimentos abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Decretou-se nula a intimação do defensor constituído, porque, embora publicada no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca em que corria o processo, foi omitido o nome do acusado.
II. Intimou-se o defensor nomeado pela publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca em que corria o processo.
III Não havendo órgão de publicação dos atos judiciais na comarca em que corria o processo, o próprio escrivão informou o defensor nomeado.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas I está correta.
c) Apenas I e II estão corretas.
d) Apenas I e III estão corretas.
e) Todas estão erradas.

183) A intimação da sentença será feita:
a) ao réu, pessoalmente, ou ao seu defensor, se estiver preso.
b) ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, seja ou não afiançável a infração.
c) ao defensor constituído pelo réu, apenas se inafiançável a infração.
d) mediante edital, se, livrando-se solto, nem o réu, nem o defensor que houver constituído forem encontrados e assim o certificar o oficial de justiça.
e) mediante o edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, independentemente de certificação do oficial de justiça

184) Não é correto afirmar que a intimação de sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu:
a) pessoalmente, se estiver preso.
b) pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, se tiver prestado fiança antes ou depois da sentença.
c) ao defensor por ele constituído se, não tendo prestado fiança, expedido o mandado de prisão, não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça.
d) mediante edital, tendo prestado fiança antes ou depois da sentença, se o réu e o defensor não forem encontrados e assim o certificar o oficial de justiça
e) mediante edital, sempre que o réu, ainda que tenha constituído defensor, não for encontrado.

185) Sobre o edital de convocação do júri, é correto afirmar:
a) Estando o jurado não encontrado fora do município, a entrega de cópia do mandado em sua residência pelo oficial de justiça permite o entendimento de que não foi feita a intimação.
b) O edital é expedido por ordem do escrivão, tão logo se conclua o sorteio dos jurados.
c) A publicação do edital pela imprensa dispensa-o de ser afixado à porta do edifício do tribunal.
d) As diligências necessárias à intimação dos jurados, dos réus e dads testemunhas não devem constar do edital, vez que já estão contidas na lei.
e) O convite aos jurados nomeados para comparecerem não tem de ser necessariamente nominal.


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Gabarito
172.C 173.E 174.C 175.E 176.A 177.D 178.A 179.B 180.A 181.C 182.D 183.D 184.E 185.A